Arlete Em Londrina

06/10/2005 - ARLETE DEBATE LEI QUE OBRIGA ESCOLAS A EXIGIR IDENTIDADE A deputada estadual Arlete Caramês (PPS) foi convidada pelo Conselho Tutelar Sul de Londrina para discutir, nesta sexta-feira (07), às 14 horas, na Câmara Municipal da cidade, o projeto de lei que obriga creches e escolas da rede estadual de ensino a exigir carteira de identidade como documento necessário à realização da matrícula da criança. O projeto, proposto pela parlamentar, foi sancionado pelo governador Roberto Requião em 2004.“O objetivo é proporcionar segurança e cidadania aos estudantes. Além disso, a lei garante a emissão gratuita aos alunos de baixa renda através do Instituto de Identificação do Paraná”, afirmou a deputada. Conforme a lei, o Instituto está autorizado a emitir gratuitamente a carteira de identidade – cuja taxa cobrada é de R$ 8,30 – para os alunos de famílias de baixa renda, que recebem até três salários mínimos por mês. Para comprovar a renda, os pais ou responsáveis devem requisitar documento junto às entidades estaduais e municipais de assistência social ou apresentar uma declaração da escola ou creche que comprove o enquadramento legal.Com o documento, a criança vai passar a ser identificada através do nome, foto e impressão digital. “Diminuindo assim a possibilidade de desaparecimentos. Na pior das hipóteses, o documento pode facilitar a identificação de crianças que foram levadas, bastando para isso comparar as digitais”, argumentou a deputada. Para ela, o resultado imediato da lei concentra-se na proteção das crianças. “Posso citar casos de pessoas que viajam com crianças passando por seus pais. Será mais um obstáculo à ação dos bandidos”, observou.A não apresentação da carteira de identidade não impossibilita a realização da matrícula, ficando os pais ou responsáveis obrigados a providenciá-la no prazo de 60 dias. A lei está amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.