Assessoria de Imprensa da Alep

A proposta do governo estadual que promoverá os policiais militares por tempo de serviço recebeu emendas plenárias da bancada da oposição, portanto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que seja analisada a constitucionalidade e a legalidade de cada uma delas. Ao todo são seis emendas.A primeira delas pretende incluir no texto original os soldados de primeira classe, 1º sargento e subtenentes, que ficaram de fora da proposta apresentada pelo Executivo. Pela justificativa da base oposicionista, a emenda atenderia o principio da igualdade expresso no artigo 5º da Constituição Federal.Na segunda emenda estabelece que a incorporação de percentual de gratificação seja dada assim que os policiais completarem 30 anos de serviço e que o percentual de 100% seja incorporado aos vencimentos na reserva remunerada ou reforma em caso de invalidez permanente ou falecimento. Para a oposição, o texto não havia deixado claro o direito à incorporação do percentual de gratificação.A terceira emenda modifica a exigência que o projeto faz para que os policiais possam ser promovidos, que é de terem ótimo comportamento. Caso a emenda seja aprovada, o termo ótimo será substituído por bom comportamento, porque na avaliação dos deputados da forma como está tratada seria dificultada a promoção dos policiais de rua, uma vez que eles estão expostos diariamente à ocorrência e situações de perigo, sendo assim mais suscetíveis a punições e sanções disciplinares.A quarta emenda também trata de alteração de termos, incluindo no artigo 2º “pelo tempo necessário”. De acordo com os deputados proponentes, a emenda possibilitará aos policiais militares incorporarem vantagem mesmo antes de completarem quatro anos exigidos pela lei, especialmente naqueles casos em que ocorra aposentadoria compulsória por tempo de serviço ou por idade.A quinta emenda pretende assegurar o direito dos policiais militares que integram os quadros de músico e especialista, o que para os deputados nada mais é que a concessão de um tratamento isonômico. Eles ainda explicam que o curso de formação de soldados é igual para todos e que o policial militar apenas opta pela mudança de quadro quando da sua promoção para cabo.A sexta emenda é de uma abordagem mais técnica, apenas suprime o artigo 11 da redação original e renumera, passando o artigo 12 a ser o 11. As alterações serão recorrentes, caso a emenda seja aprovada, em virtude da inclusão dos músicos e especialistas, que tinham ficado de fora do texto original.As emendas devem ser analisadas pela CCJ em sua próxima reunião, que acontece sempre às terças-feiras, a partir das 13h30min, na Sala das Comissões da Assembléia, exceto quando da convocação de reuniões extraordinárias. Na Comissão são debatidas a constitucionalidade e a legalidade e depois as emendas são enviadas ao plenário, onde os deputados discutem o mérito, sendo aprovadas o projeto é emendado, caso contrário, são arquivadas e o projeto segue para a terceira discussão e redação final e, em seguida, é enviado à sanção governamental.