Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 09/07/08COM 43 VOTOS, MAURÍCIO REQUIÃO É ELEITO NOVO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTASCom o voto de 43 dos 54 deputados estaduais, Maurício Requião foi eleito como novo conselheiro do Tribunal de Contas (TC) do Estado do Paraná. A eleição ocorreu nesta quarta-feira (09) com a participação de cinco postulantes ao cargo. Houve ainda nove abstenções e uma ausência. O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), não votou por estar conduzindo a sessão.O processo eleitoral transcorreu após o Tribunal de Justiça, em despacho assinado pelo desembargador Paulo Roberto Hapner, acatar o mandado de segurança impetrado pela Casa e deferir a medida liminar pleiteada por Rogério Iurk Ribeiro – um dos postulantes ao cargo – na noite da última terça-feira (08). A ação pedia o voto secreto para a eleição do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. Hapner destaca em seu despacho que o pleito requerido é inconstitucional, já que “o parágrafo único do Art. 56 da Constituição Estadual baniu da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná o voto secreto. Além disso, a Emenda Constitucional nº. 45/04, que tratou da reforma do Poder Judiciário, disciplinou (...) que as promoções e remoções na carreira da Magistratura devem ser por voto nominal, aberto e fundamentado”. Nesse sentido, o desembargador acrescenta ainda que “o membro do Tribunal de Contas não deixa de ser um magistrado”.O voto secreto foi extinto no Poder Legislativo ainda em 2006, por iniciativa do deputado Nelson Justus, após aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).Paulo Roberto Hapner destacou também que as alegadas pressões que poderiam deixar de existir com o voto secreto não procedem, “visto que os deputados são membros de um Poder do Estado, gozando de garantias constitucionais que asseguram sua independência”. Segundo o deputado Nelson Justus (DEM), “não ficaria bem para a Casa um interferência indevida nesse momento do processo de escolha do novo conselheiro”. Justus argumentou ainda que “a iniciativa de abolir o voto secreto deve se irradiar para todo o Brasil. Não podemos retroceder e os deputados têm o dever o honrar seus mandatos, independente das pressões que possam receber, e a população tem o direito de tomar conhecimento do processo”.Além de Maurício Requião, estavam na disputa o procurador do Ministério Público junto ao TC, Gabriel Leger, o professor Jorge Antonio de Souza e os advogados Ricardo Bertotti e Rogério Iurk Ribeiro.