Assessoria de Imprensa da Alep

O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), recebeu nesta semana do presidente em exercício do Tribunal de Justiça, José Wanderlei Resende, um anteprojeto de lei que trata da criação de doze cargos de provimento em comissão de assessores de Juiz de Direito. O impacto-orçamentário anual será de R$ 246.719,58, correspondendo cada cargo a R$ 20.559,97.Os novos cargos apenas poderão ser ocupados por bacharéis em Direito e deverão ser destinados ao assessoramento do Sistema dos Juizados Especiais. E as despesas decorrentes da execução desta lei serão dotadas pelo orçamento próprio do Judiciário.De acordo com o Boletim Mensal de Movimentação Forense, levantado em 31 de dezembro de 2007, havia no primeiro grau de Jurisdição do Sistema de Juizados Especiais cerca de 348.800 processos, abrangendo os foros cível e criminal. Os números registrados levaram a apresentação da proposta, tendo em conta o crescente aumento de volume dos processos.A matéria passará ainda pela análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário, inclusive pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela averiguação da constitucionalidade e da legalidade das proposições aqui votadas.