Assessoria de Imprensa da Alep

O deputado Caito Quintana (PMDB) apresentou nesta semana um projeto de lei para que seja criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties e Impostos sobre Energia do Paraná, tendo por finalidade defender os direitos do Estado sobre a arrecadação dos royalties do petróleo e impostos sobre energia.O peemedebista explicou que o Senado Federal já criou uma subcomissão para realizar um estudo sobre a repartição dos royalties provenientes da exploração petrolífera e, que, portanto, haveria necessidade de um acompanhamento da possível revisão da demarcação dos territórios marítimos. Pois, os demais estados brasileiros reivindicam que seja revisto o território marítimo do Paraná, inclusive pedem uma diminuição do espaço.A adesão da Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados, que poderão fazê-lo no prazo de 30 dias após ser promulgada a lei. Na seqüência, os nomes dos integrantes serão publicados no Diário Oficial do Estado do Paraná.Para o funcionamento da Frente Parlamentar será criado um estatuto próprio, no qual também serão previstos os direitos dos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, bem como estabelecidos normas e critérios de participação.TRÂMITE - A matéria agora será analisada pelas comissões permanentes e depois votada em plenário. A promulgação deverá ser feita pelo presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), já que se trata de um projeto de resolução. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político, administrativo e processual, sobre os quais deva a Assembléia pronunciar-se, exclusivamente em casos concretos, tais como perda de mandato de deputado, matéria de natureza regimental e criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, entre outros.