Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto de lei que pretende regulamentar as festas eletrônicas passou novamente pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, pois durante sua votação plenária recebeu emendas, tendo sido todas elas acatadas pelo relator na CCJ, o deputado Artagão Junior (PMDB).A primeira emenda estabelece que além da fiscalização na entrada haja a presença de cães farejadores. Já a segunda emenda exclui do texto original as denominadas festas religiosas ou os encontros musicais com fins religiosos. Ambas as emendas foram apresentadas pelo deputado Chico Noroeste (PR).O deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou emendas no sentido de determinar aquelas que devem ser consideradas festas eletrônicas ou popularmente conhecidas por raves. Além disso, o parlamentar espera com sua emenda uma definição dos eventos eletrônicos que serão regulamentados pela nova legislação.Duas emendas tratam das realizações das festas eletrônicas, estendendo a permissão para pessoas físicas, clubes e outras entidades, desde que devidamente documentadas e respeitando as exigências da nova lei, que é a apresentação de certificações por parte do Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Militar.As empresas que descumprirem a legislação ficarão sujeitas a multa no valor de R$ 50 mil. A matéria agora segue para a votação em plenário da segunda discussão, sendo aprovada é apreciada em terceira e redação final. Na seqüência, o texto legal segue para sanção ou veto do governador Roberto Requião.