O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM) promulgou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que obriga a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais na imprensa escrita, em Diário Oficial ou em jornal de maior circulação da região. A matéria, que agora é a Lei nº 16.238, havia sido vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB), mas os deputados derrubaram o veto no último dia 16, portanto, assim como determina o Regimento Interno, nestes casos deve ser promulgada pelo Legislativo.A proposta ainda estabelece que seja feita licitação pública quando da publicação dos atos em jornal de abrangência regional. A escolha deverá ser feita através da licitação, mas levando em conta a circulação do periódico, que deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.Na avaliação do autor da proposta, Nelson Justus, a publicação de tais atos na forma documental através de imprensa escrita, além da divulgação destes por outros meios de publicidade, se torna fundamental para a efetividade dos preceitos de transparência e principalmente de publicidades de atos oficiais, “a que todos têm direito à devida informação e ciência”,concluiu.
