Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (25), em terceira discussão, o projeto de lei que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing. O projeto de lei, apresentado em conjunto pelos deputados Marcelo Rangel (PPS), Jonas Guimarães (PMDB) e Ademar Traiano (PSDB) havia recebido duas emendas que foram aprovadas na forma de um substitutivo geral. A matéria deve voltar mais uma vez em sessão plenária para redação final e depois será encaminhada para sanção ou veto do governador.De acordo com o projeto, caberá ao PROCON/PR implantar, gerenciar, divulgar e criar os mecanismos necessários para a implantação do cadastro. As pessoas que não desejarem receber ligações de telemarketing poderão se inscrever no cadastro pessoalmente, via internet ou por telefone.O cadastro deverá conter informações como nome; número do RG; CPF; endereço; CEP; telefone a ser cadastrado e e-mail. Os usuários poderão cadastrar apenas linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de três números de telefones móveis ou fixos. O desligamento do cadastro poderá ser feito a qualquer momento.O PROCON deverá disponibilizar às empresas a lista das pessoas cadastradas. Além do nome e número de telefone, as empresas terão acesso à data de inscrição dos usuários no cadastro. As empresas ficarão proibidas de telefonar após o 30° dia de ingresso no cadastro. Se houver descumprimento dessa regra, o usuário deverá comunicar ao PROCON, informando o dia, o horário, o nome do atendente e da empresa prestadora do serviço. As empresas infratoras estarão sujeitas às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei Federal n° 8078, de 11/09/90.O projeto abrange as pesquisas eleitorais por telefone, que poderão ser feitas somente se houver a permissão dos usuários. Porém, ficam de fora as entidades filantrópicas, que poderão continuar a usar esse instrumento para angariar recursos. O projeto foi inspirado em uma ação implementada nos Estados Unidos há alguns anos, chamada Do Not Call. No Brasil, apenas o estado de São Paulo possui o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing.