Assessoria de Imprensa da Alep

O tema emprego retornou à pauta de votações nesta segunda-feira (25) na Assembleia Legislativa, com a aprovação do projeto de lei que condiciona concessão de benefícios fiscais a empresas paranaenses que mantiverem o seu quadro de funcionários. Desta forma, as empresas que demitirem poderão perder os incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual. A matéria aprovada em primeira discussão ainda deve passar por mais três votações antes de ser enviada à sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).Conforme o texto original, apresentado pelo deputado Alexandre Curi (PMDB) e apoiado pela Bancada do PMDB, os incentivos fiscais serão cortados naqueles casos em que as empresas realizarem demissões em massa sem justa causa, salvo motivação disciplinar ou financeira que interfiram na continuidade da atividade econômica, desde que devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal.De acordo com o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) a alteração da lei proposta pelo deputado Ratinho Junior (PSC), atual deputado federal, permitirá que a lei se torne efetiva e aplicável, e manterá o nível de emprego no Paraná. "Com a nova proposta, as empresas que demitirem funcionários sem justa causa perderão o direito aos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual", afirmou.A matéria recebeu duas emendas, uma delas apresentada na Comissão de Finanças pelos deputados Reni Pereira (PSB) e Marcelo Rangel (PPS). A segunda foi idealizada pela bancada do PMDB. De acordo com a primeira emenda, as empresas que aumentarem em 10% o quadro de funcionários terão facilitado o ingresso a linhas de crédito, devendo ser regulado pela Agência de Fomento do Paraná. Na opinião do deputado Reni a facilitação de crédito servirá de estímulo para que os empresários contratem mais pessoas. “Afinal, é com o crédito que as empresas estão suprindo essa carência e superando a crise econômica”, destacou. Ele explicou que assim as empresas não serão apenas castigadas caso despeçam, mas também estimuladas a aumentarem o número de pessoas empregadas. “Vai além, pois estimula e concede prioridade na aquisição de créditos por parte daquelas empresas que elevarem em 10% o número de funcionários”, completou.“Devemos não apenas criar punições para as empresas que demitirem, mas também valorizar as que contratarem mais pessoas, pois assim estaremos incentivando a geração de empregos, e consequentemente, de renda em nosso Estado”, defendeu Reni. O deputado disse ainda que a emenda já autoriza o executivo a remanejar as verbas que forem necessárias para a agência realizar a abertura de crédito para os empresários.Já a emenda da bancada do PMDB estabelece que o corte de benefícios fiscais para aquelas empresas que descumprirem a legislação seja feito na forma e nos prazos previstos em decreto do governo estadual. A lei deverá ser regulamentada pelo Executivo num prazo de 90 dias.PEC - O debate teve início na Assembleia Legislativa com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), proposta por Romanelli. Mas, como já havia um projeto de lei com tema similar a emenda constitucional foi arquivada e os deputados começaram a discutir mudanças na legislação atual, sancionada em 2007 por Hermas Brandão, que na ocasião era presidente da Assembleia Legislativa, hoje presidente do Tribunal de Contas. Na época, o governador Roberto Requião (PMDB) vetou a proposta.