Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (25) a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei que reajusta em 6% os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, assim como os lotados em cargos de comissão. A matéria ainda passará por mais três votações antes de ser enviada ao Executivo. O impacto orçamentário anual, que será suportado pelo próprio TC, será de R$ 6,8 milhões.Conforme a justificativa apresentada pelo TC, o reajuste corresponde à correção inflacionária medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês de maio de 2008 a abril de 2009. Mas, o aumento está dentro dos limites para gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representando 0,91% da receita corrente liquida. Hoje a folha de pagamento gira em torno de R$ 132 milhões.DEMAIS PROJETOS – Foram aprovados ainda hoje (25) os projetos de lei que declaram de utilidade pública as seguintes entidades: Associação Beneficente Esportiva Pirelli Paraná, Instituto São Cristóvão e Associação Espiritualista Mensageiros de Aruanda, todas localizadas em Curitiba; Rotary Clube de Irati; Clube de Mães Esperança Viva em Três Barras do Paraná; Associação dos Servidores Públicos Municipais em Laranjeiras do Sul. O Programa Software Livre também foi declarado de utilidade pública, assim ficam aptas a receberem recursos públicos.A criação do Dia do Procurador, a ser comemorado anualmente em 29 de maio, também passou em primeira discussão. A matéria foi proposta pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).