Assessoria de Imprensa da Alep

Um projeto apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT) pretende criar o Estatuto da Igualdade Étnico-Racial do Estado do Paraná. O documento define princípios e estabelece as diretrizes para a elaboração e execução de políticas públicas que combatam a discriminação racial. O objetivo, de acordo com o projeto, é superar as desigualdades socioeconômicas que atingem negros, índios e outras populações minoritárias que vivem no Estado. O projeto foi protocolado na última sexta-feira (22) e em seguida será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for acatado, o projeto volta para discussão em sessão plenária para só depois ir para sanção do governador. Além das normas constitucionais já existentes que tratam dos princípios fundamentais e dos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Étnico-Racial adota como diretriz política-jurídica a reparação, a compensação e a inclusão das vítimas da desigualdade e a valorização da igualdade racial. Entre as ações que devem ser desenvolvidas, segundo o projeto, está a adoção de medidas, programas e políticas afirmativas; reformulação de normas para aperfeiçoar o combate à discriminação racial; demarcação e titulação de terras ocupadas para povos e comunidades tradicionais; reconhecimento das comunidades de ilhéus que moram no litoral do Estado, considerando suas características históricas, culturais e econômicas. Composto por mais de 50 artigos, o estatuto garante direitos fundamentais como direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, acesso ao mercado de trabalho, sistema de cotas, meios de comunicação e acesso à Justiça. Ainda propõe a criação do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial para a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de condições e a inclusão social da população negra, das comunidades indígenas e dos demais segmentos étnicos minoritários.