Atividade Industrial Nas Penitenciárias Concede Benefícios às Empresas

Para: Editoria de Política, Economia e ColunasDistribuído em 23/09/05Jornalista: Carlos SouzaATIVIDADE INDUSTRIAL NAS PENITENCIÁRIAS CONCEDE BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS O deputado estadual Miltinho Pupio (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que cria a Lei de Responsabilidade Social. A medida, na verdade, estabelece que todas as empresas que atuam nas Penitenciárias Industriais do Estado terão alíquota do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) taxados em 5%. “O objetivo é reduzir o valor da alíquota do ICMS sobre a produção realizada com a mão de obra carcerária. Assim, também incentivamos as empresas a investirem nesses presos, já que o sistema prisional industrial prepara o presidiário para o trabalho, permitindo que sua auto-estima cresça e ele receba remuneração por uma atividade laboral, enquanto cumpre sua pena”, explica o deputado Miltinho Pupio. De acordo com a Lei de Execuções Penais, para cada três dias trabalhados, o presidiário tem o direito de reduzir um dia da sua pena. A iniciativa do projeto determina ainda que esta alíquota seja restrita a produção (produto final ou semi-acabado) realizada dentro dos presídios, bem como para a matéria-prima que será enviada para a execução ou confecção dos trabalhos. Esse controle será feito pela entrada e saída do material dos presídios, por meio de contagem. Caso a produção não possa ser contada, o controle poderá ser feito por amostragem, peso ou mesmo por outra forma que determine a produção. Para tanto, as empresas interessadas em oferecer trabalho nos presídios industriais, devem respeitar as regras estabelecidas pelo Estado e pela Secretaria da Segurança Pública para iniciar suas atividades. O parlamentar cita ainda alguns dados estatísticos para levar seu projeto adiante. “Estatísticas demonstram que os presos que recebem algum tipo de formação profissional reduziu de 70% para 20% o índice de reincidência no crime”, cita Pupio, ressaltando o caso do Presídio de Guarapuava. “Essa unidade terceiriza sua mão de obra desde 1999 e lá a reincidência de crimes entre os presidiários gira entre 5% e 7%”, acrescenta o deputado. CURSOS – As respectivas empresas que receberem o benefício da taxação especial da alíquota de 5% do ICMS ficam comprometidas a efetuar o pagamento de salários aos presos e a fornecerem cursos profissionalizantes que garantam o reconhecimento de especialização na área em que irão atuar. Os cursos de especialização devem ser gratuitos e realizados por profissionais habilitados, em observância a cada área. “Esta medida traz um grande benefício à sociedade. A ação, inclusive, será mais um exemplo de iniciativa do Paraná a ser seguido pelos demais Estados brasileiros”, garantiu Pupio.TRÂMITE - A proposta, que já recebeu apoio dos demais parlamentares no Plenário da Assembléia Legislativa, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a mesma possa averiguar a legalidade e constitucionalidade do projeto. A Comissão de Finanças da Casa também deverá emitir parecer favorável ou contrário sobre o assunto, antes que a proposta seja encaminhada para votação em Plenário.