Audiência Pública Discute Direitos do Consumidor

Por proposição do deputado Marcelo Rangel (PPS), a Assembléia Legislativa promoveu nesta quarta-feira (05), uma Audiência Pública para ouvir entidades como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Correios, sobre as condições em que ocorrem as notificações de cadastro negativo aos consumidores. A preocupação do deputado é a de que consumidores estejam sendo inseridos como devedores nos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia notificação. “O cadastro negativo serve para valorizar o bom consumidor, não para constranger as pessoas”, afirmou.Ano passado o deputado apresentou projeto para regulamentar o envio dessas informações, obrigando os responsáveis pela efetuação de cadastro negativo, a enviar a notificação pelo Serviço Especial de Envio de Documentos (SEED). O serviço, extinto em 31 de janeiro do ano passado pelos Correios, inviabilizou a tramitação da proposta de Rangel que acredita que existe um jogo político por trás da decisão. “Se a minha lei fosse promulgada, eu passaria de mocinho a vilão, pois os comerciantes seriam prejudicados”. A afirmação de Rangel se deve a diferença de valores entre o SEED, que custava R$ 1,24 por unidade e o AR (Aviso de Recebimento), serviço sugerido pelo correio em lugar do antigo, que é 600% mais caro e sai por R$ 6,10. Segundo o coordenador do PROCON, Bachir Fayad, o Correio precisa achar uma solução adequada para questão. “Não há um serviço intermediário entre o AR e a carta simples, como era o SEED. Espero que o Correio tome uma medida adequada com relação a isso, porque um é muito caro e o outro não oferece confirmação de recebimento, como é o caso da carta simples. Além disso, é fundamental que uma empresa pública seja mais transparente nas suas decisões”, afirmou Fayad. Para a consultora comercial dos Correios, Enair Peruci Godoi, o projeto de mudança do sistema de entrega já havia sendo estudado muito antes da proposição de Rangel. “A mudança já era discutida desde o início do ano passado e a medida é nacional, não aconteceu apenas no Paraná, mas em todos os estados brasileiros”, explicou Enair. Ela lembrou ainda que em termos de confirmação, o AR oferece muito mais segurança porque tem código de barras que pode ser lido e armazenado em sistemas digitais. Para tentar solucionar o problema, Marcelo Rangel (PPS) pretende passar o caso para a esfera Federal, onde o tema possa ser debatido por senadores e deputados, para que estes possam interceder junto à direção dos Correios em Brasília. Participaram ainda da audiência os deputados Reni Pereira (PSB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Assembléia, Fernando Ribas Carli Filho (PSDB), Luiz Fernandes Litro (PSDB), o vice-presidente da Federação das Associações Comerciais Industriais do Paraná (FACIAP), Djanuzi Fontim Reis, o diretor da Associação Comercial Industrial de Ponta Grosa e (ACIPG), Luis Carlos Loureiro Neto e a chefe jurídica do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), Rossana Souto da Rosa.