CCJ aprova criação do Cadastro Informativo Estadual (CADIN)

A criação do Cadastro Informativo Estadual – CADIN, conforme dispõe o projeto de lei nº 134/2015, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (17). A medida destina-se à consolidação das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário.

Três outras mensagens provenientes do Poder Executivo foram igualmente aprovadas: o projeto de lei nº 170/2015, que visa garantir a manutenção dos benefícios do Programa Luz Fraterna às famílias com o Benefício de Prestação Continuada – BPC, com respaldo na Resolução Normativa nº 572/2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; o projeto de lei nº 5/2015, alterando dispositivos da Lei nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; e o projeto de lei nº 178/2015, também alterando dispositivos da Lei nº 12.217, de 15 de julho de 1998, que autorizou a cessão de imóveis situados em Curitiba à Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção – AMCIP e à Associação Beneficente Renascer – ASCER.

Região Metropolitana – Dentre as propostas de origem parlamentar, foram aprovados o projeto de lei complementar nº 13/2015, de autoria dos deputados Professor Lemos (PT), Schiavinato (PP), Ademir Bier (PMDB) e Elio Rusch (DEM), incluindo o município de Formosa do Oeste na Região Metropolitana de Toledo; o projeto de lei nº 37/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), obrigando os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais a manter locais reservados para acomodação de portadores de deficiência física; e o projeto de lei nº 139/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Aldair Teodoro da Silva e Gentil Aparecido da Silva, os integrantes da dupla sertaneja “Teodoro e Sampaio”.

Seis das 28 proposições constantes na pauta da CCJ foram baixadas em diligência para secretarias de Estado ou outros órgãos públicos, entre elas o projeto de lei nº 30/2015, de autoria da deputada Maria Victória (PP), tratando da criação de observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência; o projeto de lei nº 95/2015, de autoria da deputada Claudia Pereira (PSC), proibindo a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais; e o projeto de lei nº 151/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSC), dispondo sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de gravações telefônicas aos consumidores, por parte de fornecedores de bens e serviços que atuem valendo-se de telemarketing.

Nove propostas tiveram a votação adiada a pedido dos relatores ou em função de pedidos de vista. É o caso do projeto de lei nº 6/2015, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre a instalação de hidrômetros individuais nas futuras edificações habitacionais e comerciais no Paraná; do projeto de lei nº 70/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), incluindo na grade curricular do ensino fundamental e médio a disciplina de “Educação Moral e Cívica”; e do projeto de lei nº 54/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que dispõe que as embalagens de produtos alimentares produzidos e comercializados com agrotóxicos e afins deverão indicar expressamente esta qualidade, para devida informação dos consumidores.

O projeto de lei nº 117/2014, de iniciativa do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), eximindo agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, aplicada a responsabilidade objetiva do Estado, foi rejeitado pela CCJ na sessão desta terça-feira.