CCJ aprova emenda a projeto que define normas para licitações, contratos e convênios

Em sessão realizada nesta terça-feira (9) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou emenda substitutiva geral apresentada pela Comissão de Finanças ao projeto de lei nº 132/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD). O texto original altera vários dispositivos da Lei nº 15.608/2007, que define normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos poderes estaduais.

Nele o autor tratou justamente do condicionamento ao reajuste da garantia oferecida pelos licitantes nas contratações de obras, serviços e compras, sempre que houver modificação no contrato original, bem como da exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira para a execução do contrato. O objetivo, segundo Martins, é diminuir os riscos de prejuízos à administração pública estadual, ao mesmo tempo em que reforça a indispensabilidade da garantia do cumprimento das obrigações. E a emenda aprovada promove ajustes para adaptar o texto à melhor técnica legislativa.

Diligências – Várias proposições foram baixadas em diligência a órgãos públicos em busca de subsídios técnicos mais completos, entre eles o projeto de lei nº 75/2016, da deputada Maria Victoria (PP), obrigando o monitoramento remoto de atividades potencialmente poluidoras; e o projeto de lei nº 158/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), estabelecendo a realização de teste de glicemia em recém-nascidos e crianças de até seis anos de idade.

Pedidos de vista adiaram para a próxima semana a votação de quatro propostas. Uma delas é o projeto de lei nº 10/2016, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), tratando da garantia de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. E outra, o projeto de lei nº 179/2016, assinado pelo deputado Alexandre Guimarães (PSD), alterando dispositivos da Lei nº 11.273/1995, que cria a obrigatoriedade da realização de palestras sobre drogas tóxicas e entorpecentes em geral nas atividades das escolas da rede pública estadual.

O projeto de lei nº 105/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), tornando obrigatório o diploma de tecnólogo ou técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, inclusive gamagrafia e ressonância magnética, bem como o uso de equipamentos de proteção individual, foi rejeitado. O mesmo ocorreu com o projeto de lei nº 448/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), instituindo a política estadual para implantação do Sistema Integrado de Informações e Ações de Violência contra a Mulher, denominado Observatório da Mulher; e com o projeto de lei nº 50/2016, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), dispondo sobre a vacinação de pessoas idosas, com deficiência motora, multideficiência profunda, com dificuldades de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.

Aprovados – Entre as seis proposições aprovadas hoje pela comissão estão ainda o projeto de lei nº 189/2016, assinado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), inserindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Milho, realizada anualmente no segundo final de semana do mês de maio, no município de Mauá da Serra; e o projeto de lei nº 368/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), concedendo o título de Cidadão Honorário do Paraná ao pastor Perci Fontoura.

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