CCJ aprova emenda a projeto que submete prorrogação de contratos de pedágio à aprovação do Legislativo

Com apenas duas matérias – ambas em regime de urgência – na pauta da sessão extraordinária convocada para o início da tarde desta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa votou e aprovou uma delas, a que trata das emendas de Plenário ao projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), submetendo à aprovação prévia do Poder Legislativo a formalização de termos aditivos aos contratos de concessão de serviços públicos, como é o caso dos contratos de pedágio, bem como a prorrogação desses contratos.

As emendas, assinadas pelos deputados Leonaldo Paranhos (PSC) e Tercílio Turini (PPS), tinham recebido parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de uma subemenda reunindo pontos dos dois textos. O deputado Felipe Francischini (SD) pediu vista e na sessão desta quarta-feira apresentou voto em separado, na forma de uma nova subemenda, acolhendo o quórum de maioria simples para a votação de eventual prorrogação dos contratos. Emenda do deputado Turini previa quórum de maioria absoluta para essa votação. Por seis votos a cinco – com a abstenção da deputada Claudia Pereira (PSC) – a comissão aprovou o voto em separado de Francischini.

 O projeto de lei nº 655/2015, de autoria dos deputados Gilberto Ribeiro (PRB) e Pastor Edson Praczyk (PRB), proibindo a fabricação de produtos, materiais e artefatos contendo quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto em sua composição, não chegou a ser votado porque as discussões se estenderam até o início da sessão plenária, levando o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), a suspender os trabalhos.

A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Gilson de Souza (PSC), que estabeleceu prazos dilatados até 2018 para as empresas banirem totalmente o amianto de seus produtos. Esses prazos, aliás, levam em conta os estabelecidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelas empresas com o Ministério Público. Também neste caso o deputado Francischini apresentou voto em separado, alegando que a iniciativa para legislar sobre o tema seria privativa da União. De qualquer maneira, o tema volta à análise da comissão na próxima terça-feira (5), às 13h30, quando acontece sua sessão ordinária.

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