CCJ aprova proibição de bebidas alcoólicas nos estádios, ressalvados os jogos da Copa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei nº 113/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. O texto original da proposta pretendia estender a interdição a ginásios, arenas e praças desportivas em geral, bem como proibir a comercialização de bebidas durante os jogos da Copa do Mundo. Emenda apresentada pelo relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT), excluiu da proibição os jogos da Copa, e uma subemenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) limitou as restrições aos estádios de futebol.

Com essa decisão, a comissão entendeu que estavam prejudicados e rejeitou o projeto de lei nº 136/12, do deputado Stephanes Júnior (PMDB), liberando o comércio de bebidas nos locais oficiais de competição da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, e o projeto de lei nº 151/12, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), também proibindo a venda de bebidas durante os jogos.

Judiciário – As quatro propostas do Tribunal de Justiça que estavam na pauta desta terça-feira foram aprovadas, inclusive o projeto de lei nº 209/12, que institui programa de reembolso financeiro para magistrados que adquirirem livros, softwares e demais obras jurídicas publicadas em mídia impressa ou eletrônica. Por considerar inconstitucional o uso de recursos do Funrejus com essa finalidade, os deputados Tadeu Veneri (PT) e Edson Praczyk (PRB) votaram contra a medida. O deputado Caíto Quintana votou favoravelmente, mas já anunciou que apresentará emenda em Plenário dispondo que esse material passará a integrar, em todo caso, o acervo do Poder Judiciário.

Os projetos de lei nº 218/12, reajustando os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Poder Judiciário, vinculados à secretaria e ao 1º grau de jurisdição, e os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de maio; e o projeto de lei nº 219/12, que estende o reajuste aos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial, também foram aprovados.

Da mesma forma a três propostas de veto do Poder Executivo aos projetos de lei nº 479/11, dos deputados Elton Welter (PT) e Leonaldo Paranhos, proibindo a cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário; nº 039/11, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), estabelecendo uma Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo; e nº 208/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando e autorizando a realização de eventos de Artes Marciais Misturadas no Paraná.

Ainda entre as matérias aprovadas pela CCJ está o projeto de lei nº 014/12, de autoria do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para entrega de imóvel adquirido antes do término da obra e o seu devido acompanhamento.

Rejeitadas – Entre as proposições rejeitadas está a emenda apresentada pela Comissão de Indústria e Comércio ao projeto de lei nº 694/11, do deputado Ney Leprevost, proibindo a comercialização de lanches compostos por frituras ou alimentos de baixo teor nutricional (fast-foods) acompanhados de brindes, brinquedos ou benesses para os públicos infantil e infanto-juvenil; e o projeto de lei nº 016/12, do deputado Roberto Aciolli (PV), determinando a obrigatoriedade de que os mercados, supermercados e farmácias disponham de lentes de aumento – lupas – para facilitar a leitura de rótulos e bulas pelo consumidor.