CCJ aprova projeto do Executivo que define composição do Conselho Penitenciário

Em reunião realizada o início da tarde desta terça-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 532/2013, de iniciativa o Governo do Estado, dando nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.317/1998. A alteração diz respeito à composição do Conselho Penitenciário do Estado do Paraná, que passará a ser integrado por 21 membros, além dos respectivos suplentes. Segundo mensagem do governador Beto Richa encaminhada ao Legislativo, a iniciativa visa garantir a participação no Conselho de representantes da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública Estadual.

Foi aprovada também emenda de Plenário ao projeto de lei nº 5/2013, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), estabelecendo a política de proteção ao idoso. Atendendo pedido do relator, deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), foi adiada a análise e votação do projeto de lei nº 377/2013, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), eximindo agentes públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, aplicada a responsabilidade objetiva ao Estado.

Transporte escolar – Pedido de vistas formulado pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) postergou a votação do projeto de lei nº 521/2013, do deputado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o transporte de estudantes da educação superior através do Programa Estadual de Transporte Escolar instituído pela Lei nº 11.721/1997. Por sugestão do relator, deputado Tadeu Veneri (PT), o projeto de lei nº 506/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo a produção e a comercialização de “foie gras” obtido com o uso de métodos artificiais para aumento do fígado de gansos e patos, foi baixado em diligência para as secretarias da Agricultura e Abastecimento e de Meio Ambiente.

Vício de iniciativa derrubou duas proposições analisadas na sessão: o projeto de lei nº 333/2013, do deputado Ney Leprevost (PSD), tornando obrigatória a oferta de exames genéticos capazes de detectar a probabilidade de mulheres desenvolverem câncer; e o projeto de lei nº 322/2013, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre os Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino público da rede estadual.

Entre as propostas aprovadas está ainda o projeto de lei nº 538/2013, dos deputados Caíto Quintana (PMDB), Tadeu Veneri, André Bueno (PDT), Pedro Lupion, Rose Litro (PSDB) e Tercílio Turini (PPS), dispondo sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades sediadas no Paraná.