CCJ aprova projeto que visa prevenção de dependência química entre mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (17) uma proposta que institui no Estado do Paraná o Programa Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Dependência Química. O projeto de lei 97/2020, de autoria do deputado Delegado Francischini (PSL), foi aprovado na forma de um substitutivo geral proposto pelo relator da matéria na Comissão, deputado Delegado Jacovós (PL).  

 A proposição estabelece uma série de medidas não apenas para a prevenção, mas também de acolhimento, atenção e tratamento às mulheres que precisam de uma política específica na questão. Entre os princípios defendidos pelo Programa estão o respeito aos direitos individuais, o combate ao preconceito e a discriminação às mulheres dependentes. A medida tem ainda um caráter preventivo ao uso de drogas e outras substâncias químicas, assim como pretende fortalecer protocolos de assistência para o tratamento de mulheres vítimas da dependência.

De acordo com o autor, o projeto tem um apelo especial. “Este é um grande indicativo da necessidade do tratamento da dependência química entre as mulheres. Nós sabemos que a desestruturação familiar é gigantesca quando a mulher é dependente. Neste sentido, o projeto indica a necessidade de um programa voltado para o tratamento da dependência química”, disse Francischini.

Também foi aprovado o projeto de lei 350/2019, da deputada Luciana Rafagnin (PT), e dos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre o acolhimento das mulheres em situação de violência nas dependências das delegacias do Estado do Paraná. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo geral proposto pelo relator, deputado Luiz Carlos Martins (PP).

O projeto estabelece a criação, em todas as delegacias do Estado, de uma sala específica denominada "Sala de Acolhimento". Já nos municípios que possuem Delegacia da Mulher, a criação do espaço em demais delegacias é facultativa. A matéria determina ainda que o espaço para atender casos de violência contra a mulher deverá conter com um profissional capacitado para realização do atendimento.

O projeto de lei 358/2021, de autoria do deputado Delegado Francischini, que trata da possibilidade de aplicação de dose periódica de vacinas contra a covid-19 quando se demonstrar necessário a complementação ou manutenção da imunização, recebeu um pedido de vista coletivo. O deputado Homero Marchese (PROS) pediu vista do projeto de lei 831/2019, proposto pelo deputado Requião Filho (MDB), que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos três poderes do Estado, de pessoas que tenham sido condenadas pela lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, ou pelo artigo 140, § 3º do Código Penal, que trata de injúria racial

Executivo – De autoria do Poder Executivo, os membros da CCJ aprovaram uma série de projetos de lei. Avançou o projeto de lei 379/2021, que aprova crédito especial, alterando orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL) visando a criação das atividades de fomento aeroviária e aquaviário.

Também foram aprovados os projetos de lei 380/2021, que altera a Lei nº 16.309/2009, autorizando doação ao município de Engenheiro Beltrão, e o projeto de lei 383/2021, alterando dispositivo da lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Entre outros prontos, o projeto tem a finalidade de dar mais clareza para utilização dos recursos do FEMA.

Proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), os parlamentares aprovaram o projeto de lei 365/2021, que altera as leis nº 15.854/2008, lei nº 16.749/2010, lei nº 17.423/2012 e lei nº 18.691/2015 e institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Calendário Oficial do Paraná. O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva proposta pelo relator, deputado Homero Marchese.

Além destes projetos, os parlamentares aprovaram ainda uma série de projetos que dispõem sobre a denominação de viadutos e trechos rodoviários, além de propostas de concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Utilidade Pública.   

CCJ 17/08/2021

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