CCJ aprova projetos que instituem políticas públicas para mulheres

No dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (08) uma série de projetos de lei que instituem políticas públicas voltadas para a defesa da dignidade feminina e proteção contra violência. A pauta foi voltada para proposições que instituem regras contra assédio, violência e importunação, seja ela sexual, moral ou física. Também privilegiou projetos que instituem campanhas de conscientização e proteção. A CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (09), às 13h15.

De acordo com o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), a sessão desta terça-feira foi especial em virtude do Dia Internacional da Mulher. “O mínimo que esta Comissão poderia fazer é uma sessão com projetos exclusivamente ligados às mulheres, heroínas que continuam injustiçadas. Cabe a nós corrigirmos as desigualdades, diferenças e barbáries que assistimos contra as mulheres. A cada 10 minutos, uma mulher é estuprada no Brasil. Este é um tipo de coisa que não conseguimos admitir nos dias de hoje”, afirmou Justus.

Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei 479/2021, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC). A proposição trata do acesso à esterilização voluntária. A proposta visa disciplinar a prática da esterilização cirúrgica prevista na Lei Federal 9.263/1996, que regula parágrafo do artigo 226 da Constituição Federal, tratando do planejamento familiar. De acordo com o projeto de Mabel Canto, toda pessoa com 25 anos ou mais, ainda que sem filhos, poderá decidir pelo método contraceptivo da esterilização.

Desta forma, o projeto de lei também garante à gestante o poder de solicitar a realização de laqueadura durante o parto cesariano, desde que, ao longo do pré-natal, tenha passado pelo processo de conscientização, esclarecimento e informação acerca da existência de métodos contraceptivos menos invasivos e da irreversibilidade da esterilização.

Os parlamentares aprovaram ainda, na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 93/2021, do deputado Professor Lemos (PT) e das deputadas Cantora Mara Lima (PSC), Cristina Silvestri (CDN), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto e Maria Victória (PP), que cria o "Selo Estadual Empresa pela Mulher", destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.

De acordo com sua justificativa, o projeto tem o objetivo de promover a igualdade de gênero, com incentivo fiscal para empresas que tenham práticas de responsabilidade desta promoção. Entre estas práticas estão programas de acolhimento e proteção às mulheres em caso de violência doméstica e familiar ou que incluam mulheres nesta situação em seu quadro de empregados. O Selo também poderá ser concedido a empresas que estimulem e pratiquem a contratação de mulheres para cargos de direção e chefia ou que adotem práticas de promoção de igualdade de gênero e raça, entre outras.

Na forma de um substitutivo geral, também foi aprovado o projeto de lei 10/2019, do deputado Professor Lemos, que institui o Programa "Maria da Penha vai à escola", visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgando a Lei Maria da Penha. De acordo com o autor, o projeto é necessário para coibir e erradicar a prática do machismo e racismo, que ampliam a situação de violência contra as mulheres. Por isso, o objetivo do projeto é fazer com que alunos e profissionais da educação conheçam o conteúdo da Lei Maria da Penha.

Proteção

Também avançou na Comissão o projeto de lei 457/2021, da deputada Mabel Canto, que altera a Lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a lei nº 19.207/2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica. Na mesma esteira, avançou o projeto de lei 9/2022, das deputadas Cristina Silvestri e Mabel Canto, que altera a lei nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente.

Foi aprovado projeto de lei 565/2021, da deputada Cristina Silvestri, que institui como rota turística rural no Paraná o Caminho dos Cafés das Mulheres. O projeto de lei 290/2020, do ex-deputado Subtenente Everton, que institui o Dia Estadual da Mulher Militar, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio, também foi aprovado.

Avançou na Comissão o projeto de lei 264/2021, da deputada Mabel Canto, Cantora Mara Lima, Cristina Silvestri, Luciana Rafagnin (PT), Boca Aberta Junior (PROS), Goura (PDT), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Michele Caputo (PSDB), que institui a Semana de Conscientização Sobre o Ciclo Menstrual, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio.

O projeto de lei 662/2021, da deputada Cristina Silvestri, que altera a lei 20.234/2020, que instituiu a Campanha Estadual 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, foi aprovado na forma de um substitutivo geral. O mesmo se deu com o projeto de lei 16/2022, das deputadas Cristina Silvestri e Mabel Canto, que institui no Paraná o Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres.

Vista

O projeto de lei 816/2019, da deputada Cristina Silvestri e dos deputados Luiz Claudio Romanelli, Ademar Traiano (PSDB) e Gilson de Souza (PSC), que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher, recebeu um pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD).

Um pedido de vista do deputado Márcio Pacheco (PDT) adiou a discussão do projeto de lei 367/2021, do deputado Tadeu Veneri (PT), que cria e dispõe sobre a Campanha Permanente de Incentivo à Participação de Mulheres e População LGBTI em eventos esportivos e combate à violência contra as mulheres e com base no gênero nos estabelecimentos desportivos em especial estádios de futebol no Estado do Paraná. O mesmo se deu com o projeto de lei 132/2021, também de Tadeu Veneri. O projeto institui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, lgbtqia+ e periféricas.

Por fim, o projeto de lei 762/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui o Passe Maternidade e obriga as empresas que exploram a prestação de serviço do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros a fornecer gratuitamente passagem às gestantes usuárias do serviço, até três meses após o parto, teve a discussão adiada após pedido de vista dos deputados Bakri e Paulo Litro.

Demais projetos

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 40/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a contratar operação de crédito interno junto as instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas para financiamento parcial da execução da obra de duplicação da PR-317, no trecho entre Iguaraçu à Maringá. O projeto tramita em regime de urgência.

Já um pedido de vista do deputado Homero Marchese (PROS) adiou o debate do projeto de decreto legislativo 1/2022, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia Legislativa. A matéria reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Estado.