CCJ aprova reestruturação do Plano de Custeio da Previdência do Estado

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sua 9ª sessão ordinária, realizada no início da tarde desta quarta-feira (22), o projeto e lei nº 252/2015, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O deputado Péricles de Mello, que havia pedido vista da matéria na última reunião da CCJ, argumentou que o texto continha inconstitucionalidades e que o tempo dedicado à sua discussão foi curto demais.

O argumento não convenceu a maioria e a proposta governamental foi aprovada, com o voto contrário do petista e a abstenção do deputado Pastor Gilson de Souza (PSC). Como a discussão se alongou, houve tempo apenas para a análise e votação de mais doze projetos dos 31 que compunham a pauta. Entre os que foram aprovados estava o projeto de lei nº 257/2015, do Tribunal de Justiça, alterando os artigos 233 e 234 da Lei estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, o Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Consolidação legislativa – O projeto de resolução nº 14/2015, de autoria da Comissão Executiva da Casa e do deputado Tiago Amaral (PSB), alterando dispositivos da Resolução nº 1 de 1º de março de 2005 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa – com o objetivo de criar a Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, foi aprovado na sessão desta quarta-feira, bem como o projeto de resolução nº 11/2015, também alterando dispositivo do Regimento Interno para tratar da Comissão Técnica Permanente de Indústria e Comércio e suas atribuições.

Ainda entre as proposições aprovadas estão o projeto de lei nº 22/2015, do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), dispondo que os produtos comercializados no estado obrigatoriamente deverão indicar em suas embalagens a realização de testes em animais na produção e estudo de seus produtos, e o projeto de lei nº 55/2015, de autoria do deputado Péricles de Mello, dispondo sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas e coletivas. A matéria tinha parecer contrário do relator, deputado Guto Silva (PSC). O deputado Edson Praczyk pediu vista na sessão passada e apresentou um voto em separado, na verdade um substitutivo geral para sanar os vícios de constitucionalidade. Este substitutivo é que foi aprovado pela CCJ.

Um substitutivo geral apresentado pela relatora, deputada Cláudia Pereira (PSC), também assegurou a aprovação do projeto de lei nº 165/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o mês de março como o “Mês da Mulher” no estado e lançando a campanha estadual de conscientização contra a violência à mulher. O projeto de lei nº 107/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), estabelecendo a criação da Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, foi rejeitado.

Nova reunião da CCJ – A CCJ volta a se reunir em caráter extraordinário nesta quinta-feira (23), às 13h30, novamente na Sala das Comissões do Legislativo, para apreciar as emendas apresentadas em sessão plenária desta quarta-feira (22), ao projeto de lei nº 212/2015, do Poder Executivo, que trata do ajuste fiscal do Estado. O projeto do Governo do Estado tramita em regime de urgência.