CCJ faz sessão extraordinária para votar projetos em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou na tarde desta segunda-feira (14) sua quinta sessão extraordinária do ano, para votar, entre outras matérias, dois projetos de lei originários do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência. O projeto de lei nº 180/12 (mensagem nº 022/12) altera o artigo 1º da Lei estadual nº 15.538, de 22 de junho de 2007, dispondo que os bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas serão identificados pelo Brasão do Estado ou do município.

E o projeto de lei nº 188/12 (mensagem nº 023/12) autoriza a operação da Usina Hidrelétrica denominada UHE Mauá, localizada no Rio Tibagi, na altura dos municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira. As duas matérias foram aprovadas, mas a última gerou uma acalorada discussão. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto contrário, argumentando que a autorização do Legislativo está sendo solicitada no momento errado. Isso deveria ter ocorrido quando da construção da usina – que já foi concluída pelo consórcio formado pela Companhia de Energia Elétrica do Estado (Copel) e pela Eletrosul.

O deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que também havia pedido vistas do projeto, rebateu que a iniciativa do Executivo está apenas procurando sanear problema herdado da administração anterior que foi, inclusive, questionada judicialmente. Como na época do início da construção não existia ainda o pré-requisito legal de autorização da Assembleia para tanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acabou convalidando a execução das obras.

Cadastro técnico – Mais três proposições aprovadas na sessão extraordinária são de autoria do Executivo: o projeto de lei nº 194/12 (mensagem 024/12), instituindo o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio-Ambiente – SISNAMA; a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 142/12, que transforma o Escritório de Representação do Governo do Estado em Brasília em órgão de assessoramento subordinado ao governador; e a proposta de veto nº 23/12, aposta ao projeto de lei nº 945/11, de autoria do deputado Hermas Júnior (PSB), instituindo a Expo-Londrina como a Feira Agropecuária Oficial do Estado do Paraná.

Entre os dez projetos rejeitados na sessão extraordinária estão o nº 978/11, do deputado Evandro Júnior (PSDB), instituindo a meia-entrada para jovens de até 21 anos de idade em estabelecimentos de lazer e entretenimento; o nº 018/12, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), dispondo sobre a exclusividade de uso de fardamento preto aos grupos especiais das policias civil e militar; o nº 083/12, do deputado Marcelo Rangel (PPS), instituindo o programa de incentivo à coleta seletiva de resíduos vegetais para compostagem de material recolhido e produção de adubo orgânico; e o nº 189/11, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), dispondo sobre o afastamento de professores estaduais para frequência a cursos de pós-graduação ou doutorado (licença sem vencimentos por dois ou quatro anos)

A Comissão volta a se reunir nesta terça-feira (15), às 13h30, na Sala das Comissões.