A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião extraordinária nesta segunda-feira (13) o projeto de lei do Poder Executivo, que altera uma série de Leis estaduais. A proposta faz adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta. Os parlamentares aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). A proposta tramita em regime de urgência.

  O texto traz nova redação para diversos artigos, parágrafos e incisos de  Leis estaduais. Boa parte referente à Reforma Administrativa do Estado. De acordo com a justificativa do Governo, o objetivo é corrigir inconsistências materiais e formais.

 Ainda, de acordo com o Executivo, a ideia é fazer uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná que promoveram a modernização e a desburocratização da gestão administrativa. Uma delas é a que promoveu a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026 e foi aprovada no fim do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em outras já existentes.

(Sobe som))

A reunião ordinária da CCJ desta terça-feira (14) começa às 13h30. O debate pode ser acompanhado pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.