Comissão de Finanças aprova projeto que institui campanha de combate à nomofobia

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC), reuniu-se na tarde desta quarta-feira (26) para apreciar e votar uma pauta composta por três itens. Entre eles, foi aprovado o projeto de lei nº 703/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à “nomofobia” – fobia causada pelo desconforto resultante da incapacidade de comunicação por meio de telefones celulares, no âmbito da rede de saúde do Paraná.
Também da autoria do deputado Nereu Moura foi aprovado o projeto de lei nº 736/2015, que acrescenta à Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, o art. 163-A, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Defensoria Pública – A Comissão também aprovou o projeto de lei complementar nº 10/2016, de autoria da Defensoria Pública, que altera a Lei complementar n° 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná. O texto pretende adequar a legislação vigente às demandas do órgão, que expandiu seus serviços e carece de algumas reestruturações administrativas, além de compatibilizá-la à Emenda Constitucional nº 80/2014. Na justificativa à proposta a Defensoria destaca que as mudanças não acarretarão impacto financeiro.