Concessionária Não Cumpre Contrato, Diz Procurador

O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, explicou que no final de 2003, o governo estadual fez um acordo preliminar, na qual a concessionária Caminhos do Paraná deixaria de reajustar sua tarifa em 30%. Em contrapartida, a concessionária estaria dispensada, pelo prazo de 90 dias, de realizar obras no trecho que administra, ficando responsável apenas pela manutenção. No entanto, a concessionária desistiu do acordo e queria o restabelecimento do contrato original, que permitia o reajuste. “Eles (a concessionária) ainda tiveram a ousadia de propor ao Estado que além de reajustar as tarifas em 30% ainda queriam que o governo os desobrigasse de realizar quaisquer investimentos como duplicações, contornos e viadutos e ainda não fazer nenhuma manutenção. É evidente que não aceitamos”, lembrou Botto. O procurador enfatizou que na decisão judicial que concede o direito ao reajuste, também consta a determinação de que a concessionária deve cumprir sua parte no contrato que a obriga a realizar investimentos de infra-estrutura e manutenção nos trechos que administra. “No entanto, a concessionária não vem cumprindo sua parte e passou a ser notificada e multada pelo DER pelas obras que deixou de fazer”, afirmou Botto. “O Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizou diversas auditorias nas concessionárias de pedágio do estado e confirmou aquilo que todos já sabiam, que os preços praticados eram abusivos. Estas auditorias motivaram processos administrativos, ainda em tramitação, contra todas as concessionárias”, contou Botto. Ele ainda citou que o governo anterior havia contratado empresas de fiscalização sob o controle das próprias concessionárias e que agora quem as fiscaliza é o DER e o Tecpar. Ilegalidades – Sérgio Botto de Lacerda considera a questão dos pedágios no Paraná tão séria que para exemplificar a complexidade da questão contou que nos Campos Gerais, a associação de municípios da região, atendendo encomenda da Rodonorte, alterou a legislação de todos os municípios que integram a associação para que não haja mais fiscalização quanto ao pagamento do ISS, feito pelas concessionárias. Ele disse que a minuta do projeto que altera a lei foi elaborada pela própria concessionária e repassada às prefeituras. Segundo Botto, algumas prefeituras, com novos mandatos, já alteraram a legislação mandando novas mensagens. “Isso foi denunciado por um prefeito desta região. Alterar a legislação abdicando do dever de fiscalização do município é um ato totalmente inconstitucional. Como pode vários municípios com um mesmo modelo de projeto de Lei? É evidente que foi elaborado por um só interessado”, constatou. Liderança do GovernoCinthia Alves(041)3350-4120