Deputado Elio Rusch (dem)

O deputado estadual Elio Rusch (DEM) voltou a lembrar que “o governador Roberto Requião está se transformando, neste mandato, num dos maiores colecionadores do Paraná. É uma pena que ele colecione leis inconstitucionais, derrotas judiciais e será responsável por um aumento considerável dos passivos do Estado”. Elio Rusch nota que “uma série de leis e decretos caíram na Justiça nos últimos anos. Nos últimos dias caiu um decreto que proíbe a quitação de débitos tributários com precatórios alimentares. Na última sexta-feira o Sindicato das Empresas de Publicidade Externa obteve liminar contra a lei anti-estrangeirismos, que é obviamente inconstucional, pois assunto é regulado de forma diversa por lei federal”. Rusch nota que “um princípio básico do Direito estabelece que uma lei inferior não pode confrontar uma lei superior, ou a Constituição Federal. Toda vez que isto ocorrer, bastará recorrer à Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade. Naturalmente, toda condenação gera alguma espécie de impacto sobre as finanças do Estado, já que as partes prejudicadas recorrem à Justiça, ganham as causas e, na maioria das vezes, recebem indenizações”. LEI Segundo Elio Rusch “nós vivemos no Estado Democrático de Direito e nem mesmo o Governo pode estar acima das leis. Aliás, até mesmo os procuradores do Estado admitem que, mantida a atual atitude do governador, o Paraná irá herdar um passivo milionário”. “Além dos prejuízos financeiros algumas decisões são completamente inúteis como a lei dos feriados, que interfere na autonomia dos municípios, na vida dos funcionários estaduais e que deve ser considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ). Este tipo de projeto não acrescenta em nada”, conclui Rusch.