Deputado Faz Audiência Sobre Inscrições No Serasa

O deputado Marcelo Rangel vai promover no dia 5 de março, no Plenarinho do Centro Legislativo da Assembléia do Paraná uma audiência pública para discutir com a comunidade interessada o Projeto de Lei 804/07, que trata da comunicação aos consumidores da inclusão no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e outros bancos de dados de cadastros negativos. De acordo com o projeto, Rangel destaca que a abertura da ficha negativa só poderá ser consolidada após a confirmação do recebimento da comunicação, pelo consumidor. O projeto prevê ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros serviços de entrega deverão firmar convênios com a Associação Comercial e entidade da classe para viabilizar o serviço do através do Serviço Especial Envio de Documentos - SEED. Rangel destaca que sempre chega efetivamente às mãos do consumidor, não cumprindo a empresa o fiel espírito da lei. A proposta ainda pretende proteger os consumidores que tiveram seus documentos furtados, roubados ou falsificados, pois terão conhecimento prévio do problema, sanando-o em tempo.