Deputados Aprovam Projeto que Restringe Repasse de Verbas Publicitárias

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 25/10/05Jornalista: Flávia PrazeresDEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE RESTRINGE REPASSE DE VERBAS PUBLICITÁRIASOs deputados aprovaram nesta terça-feira (25), em primeira discussão, o projeto de lei nº 527/05 que proíbe ao Poder Executivo e demais secretarias de Estado o repasse de recursos financeiros de publicidade junto a emissoras e programas de rádio e televisão e publicações que pertençam a políticos em mandato eletivo.De acordo com o autor, o projeto visa corrigir injustiças estabelecendo condições iguais entre os que desempenham suas funções na vida pública. O parlamentar ainda assinala que estaria ocorrendo um “desvio de função”. “A função do parlamentar é de legislar e fiscalizar o orçamento público”, diz Beraldin, que é presidente da Comissão de Fiscalização na Assembléia Legislativa e autor da proposta.Beraldin ainda sinaliza para a necessidade de outras mudanças no sistema, uma delas a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Contas (TC). Neivo Beraldin quer a determinação de prazos para a análise das contas por parte do órgão auxiliar da Assembléia. Para Neivo, a proposta contará com o apoio dos demais parlamentares.A proposta obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, quanto sua legalidade e sua constitucionalidade. E aprovada em plenário em primeira discussão deverá passar por mais duas e a redação final. Em seguida será encaminhada ao Poder Executivo para a sanção. VIDA ÚTIL – Também foi aprovada em primeira discussão o projeto de lei do líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB). Segundo a proposta, o transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou fretamento deverá ter um prazo de vida útil em até 20 anos de uso, não podendo ultrapassar 25% da frota da transportadora. A empresa de transporte será responsável pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos, exigidos e admitidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR).