A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou três projetos de lei do Poder Executivo nesta segunda-feira (11). A cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação para entidades privadas sem fins lucrativos de educação básica especial, relativa ao projeto de lei complementar nº 12/2017, foi uma das propostas que recebeu parecer favorável. Em seguida, os deputados da comissão ainda aprovaram a alienação de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) ao município de Toledo (PL nº 815/2017).
Constava também da pauta e foi aprovado o projeto de lei nº 670/2017, dando nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.406, de 5 de outubro de 1966, autorizando a doação de veículos, máquinas e implementos de terraplanagem, agrícolas e industriais, além daqueles bens considerados de materiais permanentes, inservíveis ou desnecessários ao serviço público, aos municípios e às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
Encargos de chefia nas IES – Já o projeto de lei nº 816/2017, também de autoria do Governo do Estado, dando nova redação ao inciso II do art. 7º da Lei nº 16.372, de 30 de dezembro de 2009, que estabeleceu o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas para atender os encargos de direção, chefia ou assessoramento nas instituições de Ensino Superior, recebeu pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT). Por isso, deve voltar a ser apreciado na próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação, uma vez que tramita em regime de urgência.
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