Deputados Questionam Fechamento de Delegacias da Receita Estadual

O fechamento das Delegacias Regionais da Receita Estadual de Pato Branco e União da Vitória, Região Sudoeste do Paraná, levou os presidentes de duas Comissões da Assembléia Legislativa, a do Consumidor e a dos Direitos Humanos e Cidadania, respectivamente, Reni Pereira (PSB) e Francisco Buhrer (PSDB), a marcar para amanhã (27) uma Audiência Pública, a ser realizada no plenarinho, a partir das 11 horas.Para o deputado Reni, o debate poderá reverter o fechamento e ele assinala que a questão já é tratada por legislação especifica. "A atitude viola o artigo da Lei Complementar nº 107/05, o conhecido "Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná", mais especificamente o artigo 2º. Afinal, isso é direito da comunidade".Com o fechamento das duas unidades, as pessoas que quiserem expedir algum documento de atribuição da Receita Estadual terão que se dirigir a Guarapuava, situada a 300 quilômetros das duas cidades." Isto representa ônus para a comunidade local, porque estes contribuintes terão que se deslocar para poderem ser atendidos pelo órgão fazendário", completou Buhrer.O encontro contará com a presença de lideranças da Região Sudoeste, inclusive já foi mote do discurso do deputado Ademar Traiano (PSDB) na sessão plenária desta terça-feira (26). "As unidades prestam atendimento a diversos municipios, tendo uma receita mínima, apenas 20 funcionários. Vemos esta atitude como uma decisão unilateral", ressaltou.Também deverão participar do debate representantes da Secretaria da Fazenda, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais deputados."A discussão irá colaborar para o esclarecimento da situação, bem como para que seja explicadas as razões que levaram ao fechamento das Delegacias da Receita Estadual, a fim de garantir os direitos fundamentais dos moradores daquelas duas cidades", finalizou Reni.