Ensino de Direito Pode Ser Obrigatório Nas Escolas do Paraná

A justificativa do projeto é levar aos cidadãos, as noções básicas referentes aos seus direitos e deveres nos termos fixados pela Constituição Federal.Segundo o deputado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece entre as matérias obrigatórias de base comum dos currículos, o conhecimento da realidade social e política do Brasil e determina a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à Ordem Democrática. Com o ensino precoce das disposições Constitucionais Federais a tendência é aprimorar o exercício da cidadania, formando pessoas mais conscientes de seus direitos e deveres. A proposta prevê a contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em parceria com os Conselhos de Educação, tanto Estadual quanto Municipal para o ensino da matéria que deve ser incluída na Grade Curricular das escolas municipais e particulares.