Especialistas do Direito participam de celebração aos 13 anos da Lei Maria da Penha

Os 13 anos de aprovação da Lei Federal número 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha foram celebrados no Plenário da    Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na manhã desta sexta-feira (23), com uma sessão solene. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), por meio da Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher da Alep e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Para Traiano, o Poder Legislativo estadual tem se empenhado na aprovação de medidas de proteção e de prevenção da violência contra a mulher.  

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O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), lembra que, com a legislação em vigor no Paraná, o estado tem instrumentos para prevenir e combater esse tipo de violência, apesar dos números serem considerados alarmantes. Mas ele explica que isso acontece justamente por causa do monitoramento.

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Participaram do evento como palestrantes,  a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR), Lenice Bodstein, que abordou o “Panorama sócio-jurídico dos direitos das mulheres e a atuação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid)”; o desembargador Mario Luiz Ramidoff, com o tema “Stalking e violência contra as mulheres”; e a conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, que falou sobre a “Agenda 2030 no Poder Judiciário”.

Maria Tereza Uille Gomes diz que a Lei Maria da Penha é o símbolo de prevenção e repressão a atos de violência contra a mulher, mas ressalta que é preciso sempre fazer uma reflexão, uma análise histórica dos avanços obtidos até agora e para o futuro, pensando de que forma a integração de dados entre Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública podem qualificar a informação e contribuir para a prevenção em relação a esses atos. Neste momento, de acordo com a conselheira do CNJ, a Alep faz parte disso com a criação da Procuradoria Especial.

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 A desembargadora Lenice Bodstein explicou que o trabalho da Coordenadoria de Violência Doméstica no TJ/PR, subordinada ao Conselho Nacional de Justiça, tem como prioridade o enfrentamento da violência. Mas que, apesar de os processos estarem caminhado no prazo, são 392 aguardando o júri pelo crime de feminicídio.  A atuação, segundo Lenice, se dá em duas frentes: a jurisdicionalização, que significa acelerar os processos para que não prescrevam; e a segunda frente visa enfrentar o problema em rede de apoio, porque o tribunal não tem obrigação legal pela Lei Maria da Penha, mas sim, de unir esforços aos poderes Executivo e Legislativo. Por isso, a importância da união proposta pela Assembleia com a sessão solene.

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O desembargador Mario Luiz Ramidoff, explicou o significado do termo    “Stalking”. Um ato obsessivo, que fica no limite do Direito e da Psicanálise onde as principais vítimas são as mulheres.  Mas que apesar de ser uma questão psicológica, há uma decisão da justiça italiana que condenou um réu definindo o ato como perseguição. Ele avalia que a legislação brasileira precisa avançar também nesse sentido.

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No período da tarde, a Alep continuou os eventos em celebração à data com a realização de um painel de debates no qual o tema Violência contra a mulher voltou a ser abordado no painel de debates sobre o “Empoderamento Feminino x Violência contra Mulher”. Participaram advogados e psicólogos

Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou uma sessão exclusiva para analisar propostas que tratam da proteção à mulher.