Liderança da Oposição - Deputado élio Rusch (dem)

Documentos recebidos pela Liderança da Oposição em resposta a ofício enviado à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revelam que a APPA foi incluída na dívida ativa da União por não ter feito o pagamento de uma multa de R$ 170 mil vencida no dia 2 de julho. A decisão foi do procurador-federal, Eduardo Caldas Machado, baseado no artigo 81 da Resolução 987 da Antaq. Além da inclusão do débito na Dívida Ativa ele pede a respectiva cobrança judicial.A APPA foi multada no último dia 14 de maio em R$ 170 mil pela Antaq por reincidir em irregularidades já apontadas pela agência controladora.“Os alertas não foram suficientes. Como a Appa não tomou providências, não sobrou alternativa à Antaq a não ser aplicar a multa ao Porto de Paranaguá. Isso é bastante preocupante para o Estado”, disse o líder da Oposição, deputado Élio Rusch (DEM).Processo AdministrativoA Antaq instaurou um processo administrativo em setembro de 2007, quando criou uma Comissão Especial para apurar supostas irregularidades no Porto de Paranaguá. Após dois meses de análise, a Comissão constatou os problemas.O relatório da Comissão foi encaminhado à Advocacia Geral da União (AGU) que emitiu um parecer que determinou pela a aplicação de uma multa. A diretoria da Antaq, através do relator do processo Fernando Antonio Brito Fialho, concordou com a aplicação da multa e determinou o valor de R$ 170 mil.Entre os pontos irregulares destacados no parecer de Fialho está a ausência da Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal, a necessidade de elaboração de norma e fiscalização dos contratos de arrendamentos, além de adequar os contratos vigentes à Resolução nº 055 da Antaq, a implantação do Plano de Controle de Emergência que é parte integrante do programa de defesa ambiental e, em relação à dragagem, a pronta realização de todos os procedimentos, incluindo a elaboração de projeto executivo de dragagem, que atenda às exigências da Capitania dos Portos e do órgão Ambiental.