Liderança de Governo - Deputado Luiz Claudio Romanelli (pmdb)

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) manifestou-se preocupado nesta terça-feira (19) com a excessiva subjetividade da última normatização do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre as eleições municipais. “A última normatização do TSE deixou tão ampla e subjetiva a legislação que regulamenta estas eleições - o que faz com que cada juiz, em cada comarca, defina o que pode e o que não pode de forma muito pessoal”, disse Romanelli.Segundo Romanelli, a maioria dos juízes de direito são pessoas bem informadas e qualificadas, fizeram concurso público e cursos de magistratura. “Mas a lei que regulamenta as eleições ficou tão ampla que cada juiz a interpreta como entende, deixando margens a dúvidas”. O deputado afirma que em alguns municípios nem campanha existe. “Num determinado município o juiz não permite nenhuma crítica de um candidato a outro. Em outro não se pode usar carro de som. Em cada comarca o juiz está julgando de acordo com sua convicção pessoal”, acrescentou.O deputado do PMDB disse que em muitas comarcas o juiz se tornou protagonista da eleição, em substituição aos candidatos. “Se observarmos a intervenção que está ocorrendo por conta de uma legislação que permite uma análise tão subjetiva de cada juiz, verificaremos que existe de fato uma interferência incrível no processo eleitoral da instância que deveria preservar a liberdade e os fundamentos da democracia”, comentou.“Temos que reconhecer que, por conta do excesso de zelo e muitas vezes por absoluta liberalidade do juiz, acaba havendo uma interferência no processo democrático da escolha de quem vai ser o prefeito, o vice-prefeito ou o vereador”, observou Romanelli. De acordo com o deputado, “as resoluções do TSE são muito amplas, permitindo um nível de discricionariedade de cada juiz que é muito preocupante do ponto de vista do processo democrático”.“O Paraná está batendo todos os recordes nacionais de perda de mandato por decisão judicial, quando não há nenhuma lei que defina o que é e como pode ser aplicada a fidelidade partidária”, declarou Romanelli. Por isso, segundo o deputado, estão sendo cometidas injustiças. Romanelli disse que, em cada um dos municípios que representa, vai recorrer daquilo que considera injusto, abusivo e excessivo. “Mas também vamos fazer um amplo relato e documentar todos os excessos, para que possamos oferecer à Câmara Federal e à bancada dos deputados federais do Paraná um documento demonstrando o que está acontecendo nestas eleições, para que em 2010 não sejam reproduzidos os erros que estão sendo cometidos nestas eleições municipais”, ressaltou.“Precisamos ter segurança jurídica para que o país possa consolidar ainda mais o modelo de democracia que escolhemos. Esse modelo é o da democracia das massas, da participação popular nas campanhas eleitorais, da manifestação livre do pensamento sem qualquer tipo de censura prévia, da transparência em todo o processo eleitoral”, concluiu o deputado.