Mudanças na Defensoria Pública do Paraná são aprovadas na CCJ

Na reunião desta terça-feira (5) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foram  aprovadas as emendas de Plenário ao projeto de lei do Governo que trata dos serviços de distribuição de gás canalizado: uma emenda da Comissão de Finanças ao projeto da Defensoria Pública do Estado, que prevê mudanças na lei que criou a instituição, que teve a demanda por serviços aumentada desde a implantação. Entre elas,  a criação de uma nova assessoria ao defensor público-geral, mais uma subdefensoria pública-geral e  chefias de gabinetes das subdefensorias.

Também passaram na CCJ o projeto dos deputados Tião Medeiros (PTB) e Jonas Guimarâes (PSB) que altera uma lei de 2007, que proíbe a instalação de postos de vendas de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping centers, hipermercados, supermercados e do gênero, que se utilizem do mesmo CNPJ ou da mesma inscrição estadual; a proposta do deputado Schiavinato (PP), determinando ao Governo do estado  a assinatura  de convênios e financiamentos somente as empresas que tenham em seu quadro funcional engenheiro civil concursado, quando envolver execução de obras; e o projeto de lei do deputado Ademar Traiano (PSDB) alterando a Lei nº 19.216/2017, que reconhece a Associação de Municípios do Paraná e as Associações Regionais de Municípios do estado como entidades representativas dos municípios.

Já o projeto que do Poder Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 16.372/2009, que estabelece o quantitativo para regularização dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender a encargos de direção, de chefia ou de assessoramento superior nas instituições estaduais de ensino superior teve parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que apresentou emenda aditiva ao texto para atender solicitação de empresários de pequenas e médias empresas referente ao ICMS. Porém,  o deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista. Como a matéria tramita em regime de urgência, a comissão volta a se reunir nesta quarta-feira, às 13h30, para a votação.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.