PEC condiciona extração de gás de xisto por "fracking" a prévia autorização da Assembleia Legislativa

Publicada no Diário da Assembleia do último dia 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015 tem por objetivo alterar o artigo 209 da Constituição Estadual, a fim de incluir a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Paraná para a eventual construção de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico de rocha – o “fracking”. A PEC foi proposta pelos deputados Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD), e apoiada por outros dezoito deputados. Na sessão de quarta-feira (8), foi aberto o prazo de três dias para que possíveis emendas sejam apresentadas à PEC e também para que os líderes partidários indiquem os integrantes que irão compor a Comissão Especial que analisará a proposta.

De acordo com a PEC, o art. 209 da Constituição do Estado passaria a ter a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

Os autores consideram necessária a alteração do texto constitucional e justificam que o fraturamento hidráulico “é um processo destrutivo usado para extrair gás da rocha de xisto que se encontra no subsolo. Em todo o mundo, as comunidades estão exigindo a proibição imediata desta prática perigosa, pois contamina a água que serviria para o consumo humano, indústria e agricultura e também os lençóis freáticos com centenas de produtos químicos utilizados no processo”.

A PEC foi apresentada após uma comitiva de deputados ter ido à Argentina para conhecer os impactos constatados naquele país com a exploração de gás de xisto pelo método “fracking”. Na época, o deputado Rasca Rodrigues, presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, disse que a realidade do país vizinho é ainda diferente da encontrada no Paraná, pois lá a operação é feita em locais desérticos. “Se colocarmos isto na realidade do Paraná, justamente onde temos produção de alimentos e do aquífero Guarani, seria um desastre ambiental sem precedentes na história”, avaliou.

Moratória – Em outra via, os deputados também trabalham para evitar a liberação da exploração pelo método “fracking” no estado. Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 873/2015, que determina uma moratória de dez anos para a exploração do gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico. A matéria é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na última reunião da Comissão, o relator do projeto, deputado Tiago Amaral (PSB), apresentou parecer favorável à moratória, mas o deputado Nereu Moura (PMDB) pediu vista ao projeto, que deverá retornar à pauta da CCJ na reunião do próximo dia 14.

Este projeto tem como autores os deputados Schiavinato, Rasca Rodrigues, Fernando Scanavaca, Marcio Nunes, Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).