PEC que condiciona extração do gás de xisto por "fracking" a autorização da Alep passa em segundo turno

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (4), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2015, que inclui a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para a eventual construção de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico de rocha – o “fracking”. A PEC, que altera o artigo 209 da Constituição Estadual, passou novamente com o apoio unânime dos deputados presentes à sessão: recebeu 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

A proposta é assinada pelos deputados Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD), e é apoiada por outros dezoito parlamentares. Conforme a PEC, o art. 209 da Constituição do Estado passará a ter a seguinte redação: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e perfuração de poços de extração de gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico da rocha dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.

Pioneiro – A aprovação da PEC faz com que o Legislativo do Paraná seja o primeiro do Brasil a ter a prerrogativa de autorizar ou não os empreendimentos que utilizam o fracking em território estadual. Diversos municípios brasileiros já criaram legislações contra o método, como a proibição de alvarás à atividade, mas a “PEC do Fracking” é vista como a primeira legislação estadual que tem como prerrogativa barrar o avanço do fracking no país.

A PEC deve voltar ao Plenário na próxima semana, quando será submetida a votação em redação final, última etapa de discussões em Plenário. Aprovada a redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem. A proposta passou em primeiro turno também com o apoio unânime dos deputados presentes à sessão: recebeu 49 votos favoráveis e nenhum contrário.

Meio Ambiente – Durante a votação o deputado Schiavinato, que falou em nome dos autores da PEC, destacou que a medida é fundamental para dar segurança ao meio ambiente, ao agronegócio e à economia do estado. “Essa definição é importante para a proteção do solo, do meio ambiente, e vai preservar a nossa economia, especialmente a suinocultura e a avicultura”, acrescentou. “Nós entendemos que um processo tão nocivo ao meio ambiente, à nossa agricultura e aos nossos aquíferos, como já constataram diversos especialistas, deve ter a anuência dos deputados estaduais. É função constitucional dos parlamentares do Paraná opinarem sempre que nosso meio ambiente e recursos hídricos estiverem em rico, como agora”, justificou Rasca Rodrigues.

De acordo com os autores, é necessária a alteração do texto constitucional porque o fraturamento hidráulico é um processo destrutivo, usado para extrair gás da rocha de xisto que se encontra no subsolo. “Em todo o mundo, as comunidades estão exigindo a proibição imediata desta prática perigosa, pois contamina a água que serviria para o consumo humano, indústria e agricultura, e também os lençóis freáticos, com centenas de produtos químicos utilizados no processo”, acrescentam, na justificativa da proposta.

A PEC foi apresentada após uma comitiva de deputados ter ido à Argentina para conhecer os impactos constatados naquele país com a exploração de gás de xisto pelo método “fracking”. Na época, o deputado Rasca Rodrigues, presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, disse que a realidade do país vizinho é ainda diferente da encontrada no Paraná, pois lá a operação é feita em locais desérticos. “Se colocarmos isto na realidade do Paraná, justamente onde temos produção de alimentos e do aquífero Guarani, seria um desastre ambiental sem precedentes na história”, avaliou.

Projeto – Em outra via, os deputados paranaenses também buscam evitar a liberação da exploração pelo método “fracking” no estado. Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 873/2015, que determina uma moratória de dez anos para a exploração do gás de xisto pelo método de fraturamento hidráulico. O projeto, que já recebeu parecer favorável em várias comissões, deverá seguir ainda neste ano para o Plenário do Legislativo, para apreciação e votação dos demais deputados estaduais.

"Ocorreram pequenas modificações nas comissões, mas, no geral, o projeto vai a Plenário no seu formato original, suspendendo por dez anos quaisquer atividades de exploração com o fracking. Este é o entendimento da ampla maioria dos deputados, de diferentes partidos e bancadas. Portanto, estamos confiantes de que conseguiremos barrar o fracking até que se tenha segurança sobre suas consequências", acredita o deputado Rasca Rodrigues, autor do projeto original.  Hoje essa proposição é assinada por mais seis deputados: Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Marcio Pacheco (PPL), Guto Silva (PSD) e Cristina Silvestri (PPS).

O projeto também prevê que as empresas exploradoras deverão obedecer sete requisitos mínimos para iniciar qualquer perfuração: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA); e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana. A justificativa principal dos autores é o risco de contaminação do solo e das águas nos 122 municípios onde poderá haver a exploração. Em 2013, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloou 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 localizados no Paraná, atingindo as regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado.

Fracking – O processo de faturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultraprofundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). A grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.