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Posse de Novo Conselheiro do Tc é Polêmica
13h18
Fonte: Assessoria Liderança da Oposição
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A posse de Mauricio Requião como conselheiro do Tribunal de Contas foi, para o deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), líder da Oposição na Assembléia, o fim de uma tragicomédia previamente anunciada e, por isso mesmo, combatida para não se concretizar. O deputado afirma que muitas pessoas não entenderam o ato dos deputados que se abstiveram da votação que encerrou o processo de escolha do novo conselheiro, conduzido com mão de ferro pelo governador Roberto Requião, irmão do agraciado. Entende que, para quem não viveu por dentro o redemoinho da trama urdida no Palácio das Araucárias, isso tenha parecido como um não-posicionamento, mas reitera as razões que o fizeram optar por tal procedimento:– Se tivesse votado em algum candidato legitimaria todo o rito de escolha que, desde o início, não concordei. Os deputados da Oposição entenderam tratar-se de um processo viciado.– Pedi à Mesa Diretora para anular o edital de convocação. Por considerá-lo incompleto, entrei na Justiça com uma ação popular.– Questionei junto ao Tribunal de Contas a homologação da aposentadoria do conselheiro Henrique Naigeboren, que deixou a vaga. Em resposta oficial, a confirmação: a aposentadoria não havia sido concluída. Quer dizer: antes mesmo de consolidado, o posto já tinha dono.– A Lei Orgânica do TC, nº 113 republicada em Diário Oficial de 05/05/2006, acolheu uma emenda sugerida por mim. Trata-se do artigo 140 que impede que um conselheiro analise as contas do município onde um parente dele tenha obtido 1% de votos. – Baseado nessa Lei, alertei que o Maurício Requião ficará impedido de julgar as contas de todos os municípios do Paraná em razão do irmão governador ter feito mais de 1% dos votos nessas cidades.A ação impetrada por Rossoni continua em tramitação no TJ, para que seja julgado o mérito.
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