Projeto Concede Pagamento Diferenciado de Tarifa de Luz

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 29/08/05Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO CONCEDE PAGAMENTO DIFERENCIADO DE TARIFA DE LUZOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Ratinho Junior (PPS) que trata da cobrança do consumo de energia elétrica na zona rural.O projeto estabelece que todos os moradores da zona rural, não beneficiados pelos programas sociais dos governos Estadual e Federal, poderão pagar as tarifas de energia elétrica em tempo de safra ou a cada quatro ou seis meses.“A proposta visa equacionar o consumo de energia elétrica do setor rural às condições decorrentes da atividade do campo”, explica o deputado.A medida obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, quanto sua legalidade e constitucionalidade. Entretanto, a CCJ sugere que o projeto de lei tenha caráter autorizatório, ou seja, fica a critério do governo estadual a implantação ou não da proposta. Uma das justificativas, para tal mudança, é que esta matéria é de prerrogativa e competência do Poder Executivo. A Comissão de Finanças também emitiu parecer favorável à tramitação da proposta. Em sua análise sobre o mérito, a Comissão apresentou uma emenda aditiva ao projeto original. Sendo assim, o benefício apenas será concedido aos usuários da zona rural que não tenham um patrimônio superior a R$ 300 mil. O valor estipulado na emenda deverá ser corrigido, a cada 2 de janeiro, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).