Projeto de lei pretende obrigar concessionárias a emitirem nota fiscal no pedágio

As concessionárias de pedágio nas rodovias do Paraná deverão obrigatoriamente fornecer nota ou cupom fiscal aos consumidores, a partir de 1º de janeiro de 2018, pelo pagamento de tarifas nas praças de arrecadação. É o que estabelece projeto de lei nº 524/2017, protocolado na Assembleia Legislativa pelos deputados estaduais Tercilio Turini (PPS), Evandro Araújo (PSC) e Marcio Pacheco (PPL).

Pela proposta, o consumidor poderá pedir a inclusão do CPF ou CNPJ na nota fiscal. Para quem usa sistema de pagamento e débito automático da tarifa de pedágio, sem parar nas cancelas, a nota ou cupom deverá ser encaminhada por correspondência física ou eletrônica. A recusa, pela concessionária, em fornecer o documento, implicará nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e outras legislações.

Os deputados argumentam que existe lei federal e regulamentação da Receita Federal sobre a necessidade de fornecimento de nota fiscal pelas concessionárias de pedágio. No entanto, no Paraná as empresas alegariam não ter essa obrigação. “É mais um absurdo nos contratos de pedágio. Sem emissão de nota/cupom fiscal, é quase impossível saber ao certo o valor arrecadado com as tarifas. Assim, fica mais difícil acompanhar e tributar o faturamento e o lucro das concessionárias”, afirma Turini.

Os parlamentares autores do projeto informam que recentemente a Receita Federal editou resolução normativa para que as concessionárias de rodovias pedagiadas passem a emitir nota ou cupom fiscal a partir de 1º de janeiro de 2018. “Mesmo assim decidimos apresentar o projeto para assegurar que no Paraná o tema seja regulado por lei, e não apenas por uma resolução que pode ser alterada ou suspensa por ato executivo”, explicam.

Audiência em Rolândia – A Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio no Paraná realizará audiência pública no próximo dia 19, em Rolândia. Será a 12ª reunião com a sociedade organizada e a população para mobilização pela não renovação das atuais concessões. As demais cidades paranaenses que já sediaram encontros da Frente Parlamentar são Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel, Umuarama, Paranaguá, Lapa, Apucarana e Cornélio Procópio.