Projeto que institui o CADIN é aprovado na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa realizou reunião na tarde desta quarta-feira (18) e aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles, de nº 134/15, cria o Cadastro Informativo Estadual – CADIN. Segundo mensagem do governador Beto Richa encaminhada ao Legislativo, a criação do CADIN “tem como objetivo centralizar as informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná, constituindo poderoso instrumento de cobrança de inadimplentes junto ao Tesouro Estadual”.
Também foi aprovado o parecer oferecido ao projeto de lei nº 170/15, que dilata de 31 de dezembro de 2014 para 30 de junho de 2015 o prazo para que os beneficiários do programa Luz Fraterna, do Governo do Estado, solicitem ressarcimentos às empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, mediante análise dos registros do Cadastro Único de Programas Sociais. O Executivo justifica a iniciativa considerando que o programa contempla “famílias extremamente pobres e socialmente vulneráveis com dificuldades de acesso às informações e aos procedimentos exigidos para o registro no Cadastro Único de Programas Sociais”.