Saiba mais sobre o projeto que trata dos precatórios, que acaba de ser aprovado na Alep

Na segunda sessão do dia,   que foi antecipada de quarta para esta terça-feira (10),  estava um projeto que gerou polêmica entre os parlamentares desde que chegou à casa de Leis, mas que, segundo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), vai gerar economia e pode representar o fim de um imbróglio para os cofres públicos. É o que trata dos precatórios. Precatório é um título ou ordem de pagamento (como um pedido), enviado por um juiz de 1ª instância ao Presidente do Tribunal de Justiça, para que ele faça com que a sua decisão tenha efeito. Ou,  para ser mais específico,  quando um cidadão comum aciona judicialmente o Poder Público e, após o trânsito em julgado, tem uma sentença favorável (uma indenização, por exemplo), ele receberá esse documento das mãos do presidente do Tribunal, como um compromisso do Poder Público em pagar o valor da causa. É quando se dá o chamado “precatório judicial”. Pelo projeto, o Governo vai fazer o pagamento dos precatórios com os recursos depositados de forma judicial de devedores do próprio Estado, sem que o dinheiro saia dos cofres públicos, como detalha  Romanelli.

(Sonora)

O projeto de lei, que acaba de ser aprovado em redação final, e que agora só precisa ser sancionado pelo governador, regulamenta uma Emenda Constitucional, que prevê o pagamento dos precatórios por meio do mecanismo chamado compensação. O objetivo e também o que preconiza a legislação, é que as dívidas de precatórios dos estados sejam  zeradas até 2020.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.