Zucchi Quer Sanepar Pública

O 2º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Augustinho Zucchi, é contrário ao pacto de acionistas da SANEPAR, e, portanto votará favorável ao Decreto Legislativo 003/04, que susta, nos termos dispostos no inciso XXVI do art.34 da Constituição Estadual, os efeitos do acordo de acionistas da SANEPAR, celebrado entre o estado do Paraná e a Sociedade Mercantil Dominó Holdings S/A.O parlamentar justifica seu voto afirmando que “a água é um bem público e universal, de direito de todos e que deve ser gerido pelo Estado”. Na opinião de Zucchi, a SANEPAR “deve ter sempre em suas prerrogativas a função social de bem estar e qualidade de vida da população, fatores garantidos com o Estado gerenciado a SANEPAR segundo o interesse público”.O acordo de acionistas foi produzido durante Assembléia Geral da SANEPAR, em 04 de setembro de 1998, contrariando o inciso XVIII do art.87 da Constituição Estadual, que diz que a celebração de acordos é “ato de competência privativa e indelegável do Governador do Estado”.Aprovado o acordo, o Estado tornou-se obrigado a votar em bloco com os interesses do grupo minoritário privado, em qualquer alteração estatutária relativa a emissão de novas ações, competências, composição e funcionamento dos órgãos sociais, entre diversas outras deliberações.