A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (22) a proposta que prevê a notificação compulsória de casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
De acordo com o projeto de lei 321/2021, que foi aprovado em primeiro turno de votação, a notificação compulsória será importante para possibilitar o monitoramento adequado de pessoas com doenças raras e a implementação de políticas públicas reais no Paraná. “Os dados de pessoas com doenças raras ainda não são precisos e não se comunicam entre os gestores estaduais responsáveis pelas políticas públicas relacionadas”, diz a matéria.
A justificativa da matéria lembra que algumas doenças raras apresentam índices de mortalidade superiores ao câncer, que, pelo seu caráter fatal, inspira diversas políticas de cuidado e manejo. Por isso, justifica a matéria, é essencial um olhar diferenciado para as doenças raras.
As doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas. São geralmente crônicas, progressivas, degenerativas e, em muitos casos, com risco de morte. Elas não têm cura, mas muitos tratamentos são eficazes, corroborando para a importância da notificação.
Assédio institucional
Passou em redação final o projeto de lei 16/2022, que institui no âmbito do Estado do Paraná, o “Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres”, a ser comemorado no dia 24 de junho. O objetivo da proposta é conscientizar, prevenir e combater todos os tipos de assédio, sejam eles de natureza moral ou sexual, cometidos contra mulheres no ambiente de trabalho de Instituições Públicas do Estado.
De acordo com o texto, as instituições públicas poderão promover campanhas educativas de prevenção de assédio contra mulheres, como a realização de palestras, seminários, rodas de conversa, confecção de cartilhas, visando conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres; e estimular à realização de denúncias por parte das vítimas, entre outras ações.
A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Divisas
Foi aprovado em redação final o projeto de lei 150/2022, que promove o ajuste de limites intermunicipais no território do município de Santa Maria do Oeste. O texto altera a Lei nº 9.320/1990, que cria o Município de Santa Maria do Oeste, desmembrado do Município de Pitanga e divisas que especifica, e a Lei nº 11.176/1995, que cria o Município de Boa Ventura de São Roque. O objetivo do projeto é corrigir distorções geopolíticas de modo a assegurar direitos fundamentais à população daquela localidade. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Calendário e rota
Também passaram em redação final os projetos de lei 374/2021, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista; e 13/2022, que institui a Rota Turística do Tiro Desportivo no Estado. Ambos os textos agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
Títulos
Finalmente, os projetos de lei 91/2022, que concede o título de Utilidade Pública à Sociedade de Assistência aos Necessitados – Lar dos Idosos Perseverança, de Paranaguá; e 335/2022, que concede o título de “Capital da Cambira” ao município de Pontal do Paraná, foram aprovados em segunda e em primeira votações, respectivamente.
Retirados
O projeto de lei 816/2019, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM), foi retirado da pauta de votações da sessão ordinária desta segunda-feira por ofício da Presidência da Casa.
Já o projeto de lei 523/2020, que trata do reconhecimento do exercício da atividade de podologia no Estado do Paraná, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.
Sessões
Conforme anunciado pela Presidência da Casa, para esta terça-feira (23), a partir das 14h30, estão marcadas duas sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia e outra, também ordinária, antecipada de quarta-feira (24).
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