A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou nesta terça-feira (16), em duas sessões ordinárias — uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (17) —, a análise da proposta do Poder Executivo que reduz o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 45%. O Projeto de Lei 690/2025 avançou em segundo turno de votação e em redação final, e agora segue para sanção governamental.
Em segundo turno, o texto recebeu 48 votos favoráveis e nenhum contrário. Em seguida, a Oposição solicitou, com base no Regimento Interno da Casa, para que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando as três de plenário e já aprovada no colegiado, fosse votado mais uma vez em Plenário. Na votação, o parecer do deputado Hussein Bakri (PSD) foi mantido após receber 38 votos a favor e oito contrários.
O projeto
O texto determina a redução da alíquota de 3,5% para 1,9% a partir de 2026. A iniciativa altera a Lei nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário relativo ao IPVA, e representa uma diminuição de 45% no valor do imposto. A medida beneficiará automóveis, caminhonetes e motocicletas acima de 170 cilindradas, abrangendo aproximadamente 83% da frota de 4,1 milhões de veículos tributados no Paraná. São mais de 2,5 milhões de carros, 268,7 mil motocicletas, 244,7 mil caminhonetes e 225,1 mil camionetas que terão a redução a partir de 2026. A alteração não atinge veículos com regras diferenciadas, como ônibus, caminhões, veículos de aluguel, utilitários de carga e movidos a gás natural veicular (GNV), que permanecem com alíquota de 1%.
Segundo o Governo, a diminuição da carga tributária proporcionará alívio financeiro às famílias paranaenses. Entre os impactos previstos estão o aumento da capacidade de consumo, o incentivo à regularização de impostos e, consequentemente, o estímulo à atividade econômica em diversos setores comerciais e industriais do estado. Ainda de acordo com o texto, haverá mecanismos de compensação para garantir a arrecadação, como o aumento da multa por atraso, que passará de 10% para 20%. Além disso, a nova alíquota de 1,9% também deve reduzir a inadimplência e repatriar veículos paranaenses atualmente emplacados em outros estados.
A Receita Estadual informou que, por se tratar de alterações de caráter geral, não haverá impacto na arrecadação deste ano. Os efeitos serão sentidos apenas em 2026, quando os valores estarão contemplados na estimativa de receita e na definição das metas fiscais das leis orçamentárias, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Emplacamentos
De acordo com dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), o número de emplacamentos de veículos cresceu 11% no estado em 10 dias. Entre os dias 10 e 19 de agosto — período anterior ao anúncio feito em 20 de agosto — foram registrados 10.647 emplacamentos. Nos 10 dias seguintes, entre 20 e 29 de agosto, o número saltou para 11.807, uma média de 1.118 por dia. Somente em 20 de agosto foram registradas 1.418 novas placas.
ICMS
O Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, que homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.868/2025, avançou em segundo turno e redação final nas sessões desta terça-feira. A medida altera o regulamento do ICMS, atualizando normas sobre internalização e uniformização de obrigações acessórias, concessão e prorrogação de benefícios fiscais e emissão de documentos pelos contribuintes. O objetivo é internalizar os convênios ICMS 40, 78, 79 e 98/2025 e os ajustes SINIEF 14, 16, 17 e 21/2025, referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), às operações de venda a bordo em voos domésticos e à prorrogação de dispositivos dos convênios ICMS 1/1999 e 100/1997.
Resíduos
Assinado pelas deputadas Maria Victoria (PP) e Ana Júlia (PT), o Projeto de Lei 499/2020, que dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambiental correta de colchões usados no Paraná, foi aprovado em primeiro turno de votação. O texto determina que fabricantes, distribuidores, comércios varejistas e atacadistas que produzem e comercializam colchões novos ofereçam e promovam o recolhimento dos colchões usados dos consumidores no momento da troca, garantindo destino ambientalmente adequado.
“Normalmente, o descarte é realizado junto ao lixo comum, assoberbando aterros e demais pontos de destinação final, além de possibilitar o acúmulo de água, servindo como foco e criadouro de insetos. E, quando um colchão chega ao fim de sua vida útil, ou seja, não pode mais oferecer aquilo a que se propõe desde sua fabricação e comercialização, deve ser deixado em local apropriado para a destinação ambientalmente adequada”, explicam as autoras na justificativa da proposição.
Conselho
Os parlamentares também aprovaram a iniciativa que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná (CEJUV/PR). O texto, aprovado em segundo turno e em redação final, busca modernizar a estrutura do colegiado responsável pela política de juventude no estado, fortalecendo suas competências e atribuindo caráter deliberativo às decisões. A proposta do governo também trata da Conferência Estadual da Juventude. O Projeto de Lei 600/2025, além de transformar o Conselho — criado por decreto — em órgão instituído por lei, aprimora essa política pública ao estabelecer diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da juventude, incentivo à participação popular e monitoramento de metas e programas. A matéria agora segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
Merenda
O Projeto de Lei 368/2021 foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo. O texto determina que os alimentos adquiridos pelo governo para a merenda das escolas públicas estaduais sejam comprados preferencialmente em estabelecimentos certificados de produção orgânica da agricultura familiar.
A iniciativa, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), altera a Lei 16.751/2010, que instituiu a merenda escolar orgânica no sistema estadual de ensino fundamental e médio. O texto avançou na forma de substitutivo geral, definindo que a implantação da lei será gradativa, até que 100% da rede pública estadual de ensino garanta esse tipo de merenda. A alteração também incluiu alimentos funcionais e saudáveis.
Resíduos
Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 330/2024, da deputada Ana Júlia (PT), que trata do gerenciamento adequado de resíduos sólidos por parte dos grandes geradores e da destinação prioritária para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Diversos representantes da categoria acompanharam a votação que, segundo a autora, “valoriza o trabalho e a renda dos catadores e catadoras”. O texto avançou com emendas que integram critérios ambientais, sociais e econômicos à política de resíduos sólidos, garantindo não apenas o tratamento adequado dos materiais, mas também a promoção da inclusão produtiva e da cidadania dos trabalhadores do setor de reciclagem.
TJ-PR
O Projeto de Lei 657/2025, assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi aprovado em 1º e 2º turnos nas sessões desta terça-feira. O texto altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei nº 14.277/2003) para formalizar que magistrados provenientes de outros tribunais, que ingressarem no TJ-PR por meio de permuta interestadual, tenham direito à ajuda de custo custeada pelo tribunal de destino. A proposta acompanha as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 130/2023 e pela Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentaram a mobilidade de juízes entre diferentes cortes estaduais.
Datas e homenagens
Também avançaram nas sessões ordinárias os projetos de lei 946/2023, do deputado Adriano José (PP), que institui o Dia Estadual do Corredor de Montanha e Trilha no calendário oficial do Paraná; 83/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Pérola do Litoral do Paraná à Ilha do Mel, no município de Paranaguá; 490/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público, a ser comemorado em 8 de novembro; 107/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Ciro Expedito Scheraiber; 483/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), que institui o Dia do Capelão no Paraná, a ser comemorado em 21 de junho; e 246/2024, do deputado Cobra Repórter (PSD), que confere a Carlópolis o título de Capital Estadual da Lichia.
Utilidade Pública
Por fim, durante as sessões realizadas nesta terça-feira, avançaram os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública ao Centro de Tradições Gaúchas Boqueirão, de Ponta Grossa; à Associação da Agricultura Familiar de Colorado (AAGRIFAM), de Colorado; à Associação de Proteção aos Animais de Santa Terezinha de Itaipu – Focinhos e Pelos, de Santa Terezinha de Itaipu; à Escola Brasileira de Ciência Holística, de Curitiba; ao Grupo de Amigos em Ação pela Saúde, de Araucária; e à Associação Mourãoense Trissomia 21 – Amo Down, de Campo Mourão.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
