Assembleia aprova projetos sobre aleitamento em tragédias e proteção a advogadas vítimas de violência doméstica

Dois projetos de lei que reforçam os direitos e a proteção de mulheres, mães e crianças avançaram em sua tramitação nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As iniciativas propõem, respectivamente, a atuação do Poder Público para garantir o aleitamento humano em situações de emergência e desastre e a comunicação à seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) de casos envolvendo vítimas ou agressores de violência doméstica inscritos na instituição.

De autoria das deputadas Ana Júlia (PT) e Luciana Rafagnin (PT), o projeto de lei 629/2025 prevê uma série de ações de apoio ao aleitamento humano a serem adotadas pelo Poder Público em situações como enchentes, deslizamentos, vendavais, tornados, entre outras. A criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos, o fornecimento prioritário de água potável às lactantes e a orientação sobre o uso adequado de fórmulas infantis e outros utensílios estão no escopo da iniciativa.

Aprovado em primeiro turno, o texto prevê a criação de equipes de resposta rápida, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), formadas por profissionais da Enfermagem, Medicina, Nutrição e Assistência Social, que prestarão suporte às lactantes. O acionamento deve ocorrer após a decretação oficial de emergência ou calamidade pública. A proposta prevê ainda a possibilidade de o governo do Paraná firmar parcerias com universidades, organizações da sociedade civil, bancos de leite humano, conselhos profissionais e movimentos de mulheres para viabilizar a iniciativa.

Ana e Luciana destacam que os eventos extremos agravam a insegurança alimentar e nutricional. Entre os fatores estão a interrupção da amamentação e a baixa disponibilidade de alimentos e água potável, decorrentes da destruição de produções agrícolas, da morte de animais e da perda de alimentos armazenados. A desorganização também atinge os serviços de saúde e de transporte. “Em cenários de caos, onde o acesso à água potável, energia e saneamento é interrompido, o aleitamento humano se apresenta como a intervenção mais segura, eficaz e resiliente para garantir a saúde e a sobrevivência infantil”, ressaltam as autoras.

Proteção a advogadas

Aprovado em primeiro e segundo turnos, o projeto 766/2026 prevê que as delegacias de polícia do Paraná comuniquem à OAB/PR casos de violência doméstica em que a vítima seja advogada regularmente inscrita na instituição. A informação deve ser repassada em até 48 horas, mediante autorização da vítima, com garantia do sigilo das informações. A comunicação também deverá ocorrer quando o agressor ou a agressora for membro inscrito na Ordem, dispensando-se a autorização da vítima nesse caso.

A iniciativa é de autoria dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), presidente da Alep; Gugu Bueno (PSD), 1º secretário; e Maria Victoria, 2ª secretária. As deputadas estaduais Ana Júlia (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia (PSD) também ingressaram como coautoras da proposição. A apreciação da proposta em Plenário contou com a presença de Aline Andriolli, presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-PR, e representantes do colegiado.

Conforme os autores, a proposta visa assegurar o acompanhamento institucional da OAB/PR, permitir o levantamento sistemático de dados e viabilizar a implementação de políticas internas voltadas à prevenção, ao enfrentamento e ao apoio às vítimas. "O projeto visa garantir que a OAB/PR esteja informada para agir prontamente na defesa institucional das advogadas vítimas de violência, bem como para instaurar, quando for o caso, processos disciplinares contra eventuais agressores advogados", complementam. “Ao envolver a Ordem desde o início da apuração, fortalece-se a rede de apoio e se promove uma atuação mais eficaz diante dessas graves ocorrências”.

O texto foi aprovado em forma de substitutivo que insere a iniciativa no escopo do Código Estadual da Mulher Paranaense, instituído pela Lei Estadual nº 21.926.

Sanção

Outros projetos também concluíram sua tramitação na Assembleia Legislativa. Entre eles está o PL 767/2026, que altera o artigo 225 da Lei nº 20.656/2021. O dispositivo diz respeito aos prazos processuais de atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica. A nova redação prevê a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não podem ser realizadas audiências nem julgamentos em órgãos colegiados. A proposta também elimina o trecho que condicionava a suspensão à decisão do chefe do Poder Executivo.

“Esta proposição visa imprimir maior segurança jurídica através da suspensão dos prazos de processos administrativos durante o período de recesso, uniformizando com a prática forense, em favor do Administrado, considerando que a boa defesa técnica é imperiosa para a garantia plena do devido processo legal e do contraditório”, destacam os autores, os deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victoria.

De autoria do Ministério Público do Paraná (MPPR), o PL 670/2026 também teve sua tramitação encerrada. Ele reestrutura o quadro de servidores do órgão e transforma 20 cargos vagos de diferentes carreiras em 20 cargos de auxiliar administrativo, além de criar outros oito cargos da mesma função, totalizando 28.

A proposta busca adequar a estrutura de pessoal às atuais necessidades administrativas da instituição. Conforme o MPPR, a alteração não representa aumento líquido de despesa, uma vez que a remuneração mensal dos cargos vagos a serem transformados soma R$ 176.649,53, enquanto a remuneração dos cargos resultantes da transformação é de R$ 122.068,20. A diferença representa uma economia mensal de R$ 54.581,33. Desse montante, R$ 48.827,28 serão destinados ao custeio da criação dos novos cargos, permanecendo um saldo residual positivo de R$ 5.754,05.

Segue para sanção o PL 153/2026, que estabelece normas de segurança para traves de gol em espaços esportivos públicos e privados do Estado. A proposta é de autoria dos deputados Gilson de Souza (PL), Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia (PT), Alexandre Amaro (Republicanos), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Professor Lemos (PT).

O projeto prevê a fixação das traves ou a adoção de sistemas de contrapeso para evitar tombamentos, além da manutenção adequada, de inspeções periódicas e de sinalização de alerta sobre os riscos de se pendurar nas traves, escalá-las ou balançar-se nelas. Os avisos deverão utilizar linguagem acessível às crianças e incluir ilustrações, quando possível. A iniciativa busca prevenir acidentes como os que vitimaram pelo menos três crianças no Paraná em 2026, em ocorrências registradas em Marquinho, Prudentópolis e Imbaú.

Título e data

Os parlamentares aprovaram a concessão do título de Cidadão Benemérito do Paraná a Donizeti Aparecido dos Santos, proposta pelo projeto 309/2022. Segundo o texto, o reconhecimento se deve à atuação dele durante a pandemia de Covid-19, à colaboração com ações e projetos dos órgãos de segurança pública e ao envolvimento em causas sociais nos municípios de Cambé, Londrina e região. O deputado Soldado Adriano José (PSD), autor da proposta, também destaca o trabalho de Donizeti na criação e exposição de animais de raça. A proposta agora segue para sanção.

Foi aprovado em turno único o PL 664/2025, que institui o terceiro domingo de julho como o Dia da Cavalgada. Segundo os autores, deputados Soldado Adriano José e Alexandre Curi, a data foi escolhida para favorecer a participação popular e devido à proximidade do Dia Nacional do Agricultor, celebrado em 28 de julho, “reforçando a ligação histórica entre o campo, o homem rural e a figura do tropeiro". "A cavalgada é uma prática que representa a identidade cultural paranaense, fortalecendo a economia local e incentivando a preservação de nossas raízes rurais", destaca o parlamentar.

Próximas sessões

Em razão do feriado de Finados, não haverá sessão plenária na próxima segunda-feira (2). As deputadas e os deputados estaduais voltam a se reunir em Plenário na terça-feira (3) em duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

SESSÃO PLENÁRIA 27/10/2026

Carregando fotos...

Ver Álbum Completo no Flickr

×

‹ ›