Uma resposta rápida da Assembleia Legislativa do Paraná pretende dar alívio aos produtores de leite do Estado, setor que enfrenta grave crise de preços. Os deputados estaduais aprovaram uma proposta que endurece as regras de comercialização e visa impedir que o leite reidratado entre no mercado local em condições desleais de concorrência. O texto foi incluído nas sessões extraordinárias convocadas excepcionalmente nesta terça-feira (21).
A celeridade na tramitação do projeto de lei 888/2023, do deputado Luis Corti (PSB), atendeu a um apelo dos produtores, prontamente acolhido pelo presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD). A decisão foi tomada durante audiência pública que lotou o Plenário da Casa, realizada justamente para discutir a crise no preço do leite. (Mais informações: https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/assembleia-legislativa-assegura-acordo-para-votacao-e-sancao-de-lei-que-beneficia)
“O objetivo é atender a demanda dos produtores de leite. Este projeto foi todo construído com a participação do setor. Hoje recebemos um apelo de produtores que consideram estar na UTI. Muitos não poderão continuar suas atividades sem uma resposta da Assembleia Legislativa”, afirmou Curi.
Segundo o presidente, a tramitação acelerada foi resultado de um acordo entre as lideranças do governo e da oposição. “Determinei a inclusão do projeto na pauta e consultei o governador para evitar um possível veto. Com essa sinalização, vamos proporcionar um fôlego importante aos produtores de leite do Estado”, completou.
O projeto de lei proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Paraná e estabelece sanções aos infratores. A proposta foi aprovada em primeiro turno e recebeu emenda durante a segunda votação nesta terça. Com isso, o texto retornará nesta quarta-feira (22) à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de voltar à pauta das sessões plenárias do dia para conclusão da votação.
De acordo com o deputado Luis Corti, a medida busca proteger os produtores paranaenses da prática de reidratar leite em pó importado, muitas vezes próximo do vencimento, para revenda no país a preços mais baixos. “O leite é composto por 87,5% de água e 12,5% de partículas sólidas. Quando o leite em pó importado está quase vencendo, é vendido por qualquer preço, entra no mercado e acaba quebrando o nosso produtor”, explicou o parlamentar.
Corti destacou ainda que a crise se agravou a partir de agosto de 2022, quando a taxa de importação do leite em pó caiu de 11,2% para 4%, abrindo espaço para uma concorrência desleal. Segundo ele, o produto vem principalmente da Argentina e do Uruguai, países onde o custo de produção é menor. “O leite vive a maior crise de preço da história do Paraná. Enquanto os consumidores pagam mais caro, os produtores recebem entre R$ 2 e R$ 2,40 por litro”, afirmou.
Relatora do projeto na CCJ, a deputada Ana Júlia (PT) parabenizou o deputado Luis Corti e especialmente os produtores “que agora têm mais essa garantia para conseguir valorizar a cadeia produtiva do leite”.
Durante a votação, Corti também agradeceu aos produtores que participaram da audiência e da sessão plenária, bem como às entidades ligadas ao setor, à liderança do Governo, ao presidente Alexandre Curi e ao governador Ratinho Junior.
A proposição ganhou a coautoria das deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT) e dos deputados Delegado Tito Barichello (União), Tercilio Turini (MDB), Fabio Oliveira (PODE), Batatinha (MDB), Luiz Fernando Guerra (União), Dr. Leônidas (CDN), Requião Filho (PDT), Ricardo Arruda (PL), Professor Lemos (PT), Paulo Gomes (PP), Delegado Jacovós (PL), Matheus Vermelho (PP), Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT).
Regulariza Paraná
O projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná avançou em primeiro turno na Assembleia. A proposta (775/2025) prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes. O objetivo é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”.
A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), nas condições especificadas.
O projeto estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.
Uma emenda de Plenário em tramitação na Assembleia visa assegurar as mesmas condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de 95% da multa e 60% dos juros.
Atendimento prioritário
De autoria do deputado Adão Litro (PSD), foi aprovado o substitutivo geral e uma emenda de Plenário ao projeto de lei 486/2023, que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados. O texto altera a Lei nº 14.165/2003, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência e às portadoras de fibromialgia, nas condições que especifica.
O projeto determina que os estabelecimentos públicos e privados concedam, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário às pessoas com doenças graves, incluindo-as nas filas preferenciais destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para receber a prioridade, a pessoa deve comprovar o estado de saúde por meio de documento emitido por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Os riscos provocados pela demora nos atendimentos podem gerar consequências muito mais graves aos pacientes com doenças graves, já que as condições gerais de saúde são naturalmente mais frágeis. Tal vulnerabilidade justifica a prioridade nas filas, respeitando-se sempre a gradação da gravidade de cada quadro entre os pacientes que aguardam atendimento”, reforçou o parlamentar.
O projeto ainda anexa o PL 319/2024, da deputada Marli Paulino (SD), que institui a Carteira Paranaense de Atendimento Prioritário; e o PL 349/2024, do deputado Tito Barichello (União), que trata da Carteira de Identificação das Pessoas com Doenças Raras no Estado, garantindo atenção integral e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Funeas
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 773/2025 altera a Lei nº 17.959/2014, que autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas). A proposta visa promover uma modernização institucional, fortalecendo a estrutura de governança e a capacidade de gestão da entidade, além de atualizar dispositivos sobre o regime jurídico de pessoal e contratações.
O texto foi aprovado com 38 votos favoráveis e cinco contrários. As emendas de Plenário foram rejeitadas por 37 votos a sete. O objetivo, explica o Governo, é trazer maior eficiência à execução das ações e serviços de saúde, no desenvolvimento de medicamentos, insumos e outras atividades.
Entre as mudanças, o texto prevê a reestruturação da diretoria-executiva, com a criação das diretorias de Infraestrutura e Gestão de Suprimentos, além de ajustes em mecanismos internos referentes a despesas operacionais e administrativas.
Já o projeto de lei 346/2024, que altera a Lei nº 20.936/2021, responsável pela criação da taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná, recebeu emenda e retorna à CCJ.
Turno único
Foi aprovado o projeto de lei 128/2024, de autoria do deputado Ney Leprevost (União) e da deputada Marli Paulino (SD), que reconhece a Feira do Largo da Ordem, oficialmente denominada Feira de Arte e Artesanato Garibaldi, como patrimônio cultural e turístico do Estado do Paraná.
Um dos símbolos culturais de Curitiba, a feira reúne quase mil barracas de arte, artesanato, gastronomia e antiguidades. Segundo os autores, o evento desempenha papel fundamental na preservação e promoção da herança cultural e artística da cidade, além de ser uma vitrine para artistas locais e artesãos. Com quase meio século de história, tornou-se um importante atrativo turístico, recebendo milhares de visitantes aos domingos no Centro Histórico da capital.
Do deputado Tito Barichello (União), o projeto de lei 325/2023 institui o Dia Estadual de Valorização dos Guardas Municipais, a ser comemorado em 10 de outubro.
Já o projeto de lei 583/2024, que institui Capanema como Capital Paranaense do Melado, é de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e do deputado Anibelli Neto (MDB). A proposta destaca a importância histórica e econômica do produto para o município, cuja produção tem origem nas famílias de agricultores que começaram a fabricá-lo nos anos 1980. Hoje, o melado é uma relevante fonte de renda e geração de empregos.
Capanema realiza anualmente a Festa do Melado, que atrai cerca de 150 mil visitantes, com exposições, gastronomia, apresentações culturais e shows, consolidando o evento como um dos principais atrativos turísticos e econômicos da região.
Os deputados também aprovaram propostas que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses: do deputado Fabio Oliveira (PODE), ao Instituto de Reabilitação Auditiva Jonatas Rodrigues, de Maringá (PL 705/2025); e do deputado Luis Corti, ao Clube dos Vinte Amigos, de Santa Fé (PL 811/2025).
Da Comissão Executiva da Assembleia, o PL 879/2025 concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário e comunicador Hélio Pimentel Filho (Helinho Pimentel). Com mais de quatro décadas de atuação na música e no entretenimento curitibano, é reconhecido por sua contribuição à cultura paranaense. Atualmente, é CEO do Parque Jaime Lerner, que reúne a Pedreira Paulo Leminski e a Ópera de Arame. O texto teve a redação final dispensada e segue para sanção.
Sanção
Outros seis itens seguem para sanção. Entre eles, o projeto de lei complementar 9/2025, que atualiza dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. A proposta inclui a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cedem), vinculada ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem).
Além disso, altera a composição da Corregedoria-Geral da DPE/PR e insere a previsão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para membros da instituição em casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
O projeto de lei 123/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes; o projeto de lei 249/2025, dos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), que declara o prato típico “Carneiro no Buraco” como patrimônio cultural imaterial do Paraná, reconhecendo a tradição e o orgulho de Campo Mourão.
Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 810/2020, que trata do reenquadramento e da unificação das tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos da carreira intermediária (INT), da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A votação foi acompanhada em Plenário por servidores da instituição.
Por fim, projetos que tratam da concessão de título de utilidade pública: o PL 307/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Centro de Tradições Gaúchas Fazenda Rio Grande; e o PL 680/2025, da deputada Flávia Francischini (União), à Mãos e Patas – Associação de Defesa e Proteção da Causa Animal, de Pontal do Paraná.
Sessão dupla
Os parlamentares participam de duas sessões plenárias nesta quarta-feira (22) – uma ordinária e uma extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo (https://www.youtube.com/user/TVSinalAssembleiaPR)
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