Projeto de lei visa proteger agentes públicos estaduais que enfrentam o crime organizado

O deputado estadual Delegado Tito Barichello (União), líder do Bloco Parlamentar de Segurança Pública e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolou o Projeto de Lei nº 1236/2025, que estabelece diretrizes gerais para a proteção de agentes públicos estaduais expostos a risco em razão de sua atuação contra organizações criminosas.

Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é orientar a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção, identificação de ameaças e proteção de profissionais que atuam na linha de frente da segurança, investigação, fiscalização e persecução administrativa.

“O crime organizado não escolhe alvo e ameaça quem trabalha para o Estado. Nosso projeto busca criar parâmetros claros para que o Paraná ofereça proteção real aos agentes públicos que diariamente arriscam a própria vida para defender a sociedade. É uma medida de justiça, de segurança e de respeito a quem enfrenta o perigo de frente”, afirmou.

O projeto estabelece princípios para orientar ações estaduais de proteção, sem criar despesas obrigatórias ou novas estruturas. As diretrizes incluem a adoção de medidas preventivas para reduzir riscos a agentes que atuam contra organizações criminosas, a integração dos órgãos de segurança para identificar e monitorar ameaças, a implementação de ações proporcionais ao grau de risco, a adoção de procedimentos sigilosos quando necessário para resguardar servidores e familiares, e a oferta de assistência psicológica e social aos profissionais ameaçados.

O deputado destaca que a medida é constitucionalmente legítima, não interfere na organização das instituições de segurança e respeita a iniciativa do Executivo. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 revela altos índices de vitimização de policiais, com aumento de ameaças, agressões e risco de retaliação mesmo após a aposentadoria.

“Esses dados deixam claro que a ameaça ao agente público não termina quando se encerra um plantão. Em muitos casos, o risco é permanente. O Estado precisa estar preparado para proteger quem protege a sociedade”, afirmou Barichello.

Embora a Lei Federal nº 15.245/2025 amplie a proteção a autoridades e policiais, não existem diretrizes estaduais específicas para servidores administrativos, fiscais, policiais civis, militares e penais, técnicos e demais profissionais que atuam em áreas sensíveis. O PL 1236/2025 busca preencher essa lacuna, oferecendo parâmetros legais que reforçam a segurança e a atuação do Estado.

A ausência de parâmetros uniformes, argumenta o parlamentar, acaba fragilizando servidores ameaçados e dificultando a formulação de políticas consistentes de prevenção e proteção. “Quando o Estado estabelece diretrizes claras, ganha o servidor, ganha a sociedade e perde o crime organizado. Essa é uma política pública que salva vidas e fortalece nossas instituições”, concluiu Barichello.