Assembleia aprova projeto do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado

24/03/2014 17h16 | por Nádia Fontana
Funcionária da Assembleia, Solange Cordeiro Faria e Luiz Henrique Braga Madalena, coordenador da Academia Brasileira de Direito Constitucional.

Funcionária da Assembleia, Solange Cordeiro Faria e Luiz Henrique Braga Madalena, coordenador da Academia Brasileira de Direito Constitucional.Créditos: Juliano Trevisan

Funcionária da Assembleia, Solange Cordeiro Faria e Luiz Henrique Braga Madalena, coordenador da Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (24), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 33/14, que trata do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná (QPPO), de autoria do Poder Executivo. O projeto passou em primeira discussão com 45 votos favoráveis e retorna à pauta nesta terça-feira (25), quando será votado em segunda discussão.

Conforme o Poder Executivo, a adequação proposta tem o objetivo de “minimizar os prejuízos que os servidores do QPPO absorveram por permanecerem por mais de treze anos sem possibilidade de desenvolvimento na carreira e, ainda, para possibilitar a gestão técnica e administrativa da Polícia Científica, no que tange aos recursos humanos e prestação de serviços à comunidade, autoridades policiais, judiciárias e atendimento pleno dos contratos de gestão do Governo do Estado”.

Segundo o Governo, através da Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10, de 16 de outubro de 2001, foi criada a Polícia Científica, que congrega os Institutos de Criminalística e Médico-Legal. O Executivo lembra ainda que em abril de 2005, por meio da Lei estadual nº 14.678, surgiu o Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, que absorveu os cargos próprios da Polícia Civil destinados aos dois institutos. A referida lei apontava a regulamentação imediata das promoções por merecimento, com o estabelecimento de critérios para tal finalidade. No entanto, essa regulamentação só começou a ser discutida recentemente.

O deputado Mauro Moraes (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, que deu parecer favorável à medida, afirmou que a proposição significa um grande avanço para a carreira desses servidores, que dessa forma estão sendo reconhecidos pelo Governo. Durante a votação o deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB) fez um breve relato sobre a luta desses funcionários para garantir a estruturação da carreira. Ele também assinalou que a readequação do quadro dos peritos valoriza o trabalho desses profissionais, lembrando que eles têm uma atuação fundamental na segurança pública.

Carreiras
– O Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná é composto por servidores da Polícia Científica, incumbidos das perícias de criminalística, médico-legais e de outras atividades congêneres, organizadas em duas carreiras, estruturadas com dois cargos de quatro classes e onze referências. Uma das carreiras é a de Perícia Oficial, com o cargo único de perito oficial, de provimento efetivo, compreendendo as funções de médico legista, odontolegista, perito criminal, químico legal e toxicologista.  A outra carreira, de Auxiliar de Perícia Oficial, com o cargo único de agente auxiliar de perícia oficial, também de provimento efetivo, compreende as funções de auxiliar de necrópsia e auxiliar de remoção de cadáveres.

Alienação
– Na sessão desta segunda-feira também passaram, em primeira discussão, quatro projetos de decreto legislativo (de números 06/13, 07/13, 08/13 e 09/13), todos de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), que versam sobre autorização ao Poder Executivo para a alienação de diferentes imóveis.

Por outro lado, em redação final, última etapa do processo legislativo em Plenário, foi aprovado o projeto de resolução nº 01/14, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que denomina como “Espaço Affonso Camargo” a sala de entrada no piso térreo do Edifício Tancredo Neves – prédio anexo do Legislativo estadual onde estão localizados os gabinetes dos deputados, no Centro Cívico, em Curitiba.

A maioria das demais proposições aprovadas nesta sessão revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.

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