Comissão de Finanças volta a se reunir nesta quarta-feira (15), com dez projetos em pauta
Deputado Jonas Guimarães (PMDB).Créditos: Sandro Nascimento (Alep / crédito obrigatório)
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), promoverá nesta quarta-feira (15), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa, a sua sexta reunião ordinária deste ano, com uma pauta de dez projetos de lei, sendo cinco deles de autoria do Poder Executivo. Três projetos de lei são da autoria do Tribunal de Justiça, um do Tribunal de Contas do Estado e outro do deputado Fernando Scanavaca (PDT).
O projeto de lei nº 154/13, do Executivo, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. A alteração nos cargos, de acordo com o Governo, importará na redução das despesas na ordem de R$ 238,38 por mês e redução anual de R$ 2.860,56. Já o projeto de nº 149/12, do mesmo Executivo, altera dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a Imprensa Oficial – Paraná. O projeto de lei nº 120/13, também do Poder Executivo, trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas.
Outro projeto do Executivo constante da pauta é o de nº 49/13, que alterando a Lei estadual 16.244/2009, exclui a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. O quinto projeto de lei do Executivo, de nº 146/13, institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banestado.
Demais projetos – Dos projetos do Poder Judiciário, o nº 117/13 altera o art. 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado. O de nº 118/13 cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados – FUNSEG. E o de nº 143/13 altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a função comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento.
Por fim, o projeto de lei 150/13, do Tribunal de Contas do Estado, altera o anexo I da Lei 17.531/2013, para correções. E o projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavaca, revoga a Lei nº 11.722/1997, que dispõe que o Poder Executivo custeará as Taxas de Consumo de Energia Elétrica e de Água para Hospitais Universitários Públicos ou Hospitais de Clínicas, mantidos por instituições públicas de ensino superior.
O projeto de lei nº 154/13, do Executivo, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Segurança Pública, transformando 23 cargos comissionados em dez cargos da mesma forma de provimento. A alteração nos cargos, de acordo com o Governo, importará na redução das despesas na ordem de R$ 238,38 por mês e redução anual de R$ 2.860,56. Já o projeto de nº 149/12, do mesmo Executivo, altera dispositivos da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Governo do Estado a instituir a Imprensa Oficial – Paraná. O projeto de lei nº 120/13, também do Poder Executivo, trata da concessão, alteração, renovação e cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis, visando coibir práticas delituosas.
Outro projeto do Executivo constante da pauta é o de nº 49/13, que alterando a Lei estadual 16.244/2009, exclui a exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública. O quinto projeto de lei do Executivo, de nº 146/13, institui o Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná adquiridos por ocasião da privatização do Banestado.
Demais projetos – Dos projetos do Poder Judiciário, o nº 117/13 altera o art. 225 do Código de Organização e Divisão Judiciárias para flexibilizar a fixação da denominação e competência das varas judiciais e unidades dos Juizados Especiais do Estado. O de nº 118/13 cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, com o objetivo de financiar a implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados – FUNSEG. E o de nº 143/13 altera o art. 6º da Lei 17.474, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre função comissionada no Judiciário, possibilitando ao servidor efetivo exercer a função comissionada quando designado para a função de secretário de sessão de julgamento.
Por fim, o projeto de lei 150/13, do Tribunal de Contas do Estado, altera o anexo I da Lei 17.531/2013, para correções. E o projeto de lei nº 564/12, de autoria do deputado Fernando Scanavaca, revoga a Lei nº 11.722/1997, que dispõe que o Poder Executivo custeará as Taxas de Consumo de Energia Elétrica e de Água para Hospitais Universitários Públicos ou Hospitais de Clínicas, mantidos por instituições públicas de ensino superior.
